Art 184 Clt

respeitosamente tempestivamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos Art. 897,b,§2° da CLT interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de negação de seguimento de recurso ordinário Requer que se digne Vossa Excelência receber o presente agravo e determinar o seu processamento na forma legal, na hipótese de manutenção do despacho delegado. Junta neste ato a guia de depósito recursal correspondente a 50%, conforme artigo 899 §7º da CLT. Nestes termos, Pede deferimento …

da jurisdição 32 33 36 39 41 43 Competência Jurisdição graciosa (voluntária) e contenciosa Outras noções de jurisdição, seus princípios e características Características da jurisdição Conflito de competência (CLT, art. 803 a 811 c/c CPC, art. 115) Competência em razão da matéria Competência em razão das pessoas Competência em razão do lugar Competência funcional Competência absoluta e relativa SUMÁRIO Princípios do processo, atos, termos e prazos 47 …

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso. Embargos de

mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o aviso prévio a locação de serviços domésticos e a grande novidade era o cabimento do aviso nos contratos por prazo determinado. Pela primeira vez, na carta de 1988, o aviso prévio foi inserido constitucionalmente como um dos direitos do trabalhadores, com prazo mínimo de 30…

empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. FUNDAMENTO JURIDICO: Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior (REVOGADO PELO ART. 7º, XXI DA CF/88  “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos…

Evolução, Historico, conceito, fonte e princípios. 1) Origem e Evolução histórica no mundo: 2) Origem e evolução no brasil Codigo civil de 16. 1932 cria-se as juntas de conciliação para os trabalhadores rurais da era do café fracassado. Surge a CLT . Juizes classistas A partir da cf de 46 a justiça do trabalho passa a ser propriamente dita uma justiça. - EC45 amplia a justiça do trabalho. 3) Conceito: Normas e princípios em que o estado regula o litígios nas relações do trabalho…

mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. Conforme vislumbra o artigo 625-E da CLT, caso o empregado tenha firmado termo de conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, este passa a ser um título executivo extrajudicial, gerando eficácia liberatória geral, salvo em relação às parcelas expressamente ressalvadas. 2.R:C Web Aula 3 1.R :O juizo competente é a Justiça do trabalho, pois ele esta amparado pela CLT, desta forma as suas reclamações trabalhistas serão julgadas…

sobre o total da remuneração paga ou creditada ao empregado, conforme dispõe o art. 7º, III da Constituição Federal e o art. 15 da Lei 8.036/90.” (GONÇALVES, 2011, p. 86) Segundo Pelegrino (1991, p. 93): “Até o dia 7 (sete) do mês subseqüente ao fato gerador, o empregador deve recolher os depósitos referentes ao FGTS.” O art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 estabelece quanto aos depósitos do FGTS: “Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam…

Principio da conciliação – um dos mais importantes; 764, paragrafo 3, CLT, pode ser feito conciliação em qualquer fase do processo, deve ser homologado pelo juiz, se não houver prejuízo para as partes. (súmula 417) Principio do dispositivo ou inercial da jurisdição – cabe o autor iniciar o processo, há exceções a execução pode ser promovida pelo juiz ou pela parte; execuções de contribuições previenciarias- executadas de ofício; Princípio da oralidade – conjugado com o principio da celeridade

NR 06 – Equipamento de Proteção Individual ( EPI ) NR aprovada pela port. Do MTb nº 3.214, de 08/06/1978 Arts. 166 e 167 da CLT Itens 6.1 e subitem 6.1.1 Itens 6.6 e subitem 6.6.1 e suas alíneas de a à l. Itens 6.7 e subitem 6.7.1 e suas alíneas de a à d. – NR 09 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) NR aprovada pela port. Do MTb 3.214, de 08/06/1978 Arts. 176 à 178 da CLT. Itens 9.1.1; 9.1.2; 9.1.5 e seus subitens; 9.3.1 e subitem 9.3.1.1; 9.3.3 com suas alíneas;…