Art 170 E Contradições

adquiridos sobre o tema. 2 O DANO MORAL 2.1 Dano moral: conceito e natureza jurídica Ao refletir sobre a natureza jurídica do dano moral é preciso compreender o seu disposto normativo no Código Civil do art. 186: “àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Esse conceito parece estar claro, mas não contempla toda a…

PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelo órgão signatário, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, no artigo 5°, inciso II, da Lei n.º 7.347/85, com a redação que lhe empresta a Lei n° 11.448/07, no art. 15, § 3°, da Lei n.° 10.741/2003, e nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, vem, respeitosamente, perante este Juízo, propor AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO Em face de UNIMED PORTO ALEGRE SOCIEDADE …

6 - Interpretação Constitucional - Questão 105 a 120. Capítulo 7 - Princípios Fundamentais - Questão 121 a 170. 7.1 - Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a 138. 7.2 - Tripartição Funcional do Poder - Questão 138 a 149. 7.3 - Fundamentos, Objetivos e Princípios de Relações Internacionais da República Federativa do Brasil - Questão 150 a 170. Capítulo 8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Questão 171 a 281. Capítulo 9 -…

individual, ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana”. Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos exigência digna (art. 170), a ordem social visará a realização da justiça social (art. 193), a educação, o desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205) etc., não como meros enunciados formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da dignidade da pessoa humana. Importante ressaltar…

jurídicas deverão preservar a dignidade humana contra a coisificação do ser humano. Destarte, a ciência deixa de ser um fim em si mesma e passa a ser um instrumento a favor da integridade dos valores sociais. Neste sentido, a Constituição Federal, em seu art. 225, parágrafo 1º, inciso II, proclama, ser missão do Estado, "preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético". Direitos…

conceito de comerciante e da própria sociedade mercantil, passando a denominá-los, respectivamente, empresário e sociedade empresária.(...) Afastou-se, pois, da teoria dos atos de comércio para fixar-se na denominada teoria da empresa (Livro II, arts. 966 a 1.195). Na sistemática ora adotada, o Direito Comercial, que disciplinava juridicamente a atividade do comerciante e os atos de comércio em geral, passa a disciplinar a atividade empresarial, consubstanciada na produção,…

diretrizes nacionais da política de mobilidade urbana. O referido projeto tem por finalidade regulamentar a interação entre o deslocamento das pessoas e bens com a zona urbana (art. 1º), contribuindo, neste sentido, para o acesso universal à cidade (art. 2º), de forma equilibrada, visando os seguintes princípios (art. 5º): acessibilidade universal (I); desenvolvimento sustentável das cidades (II); eqüidade no acesso ao transporte público coletivo (III); eficiência, eficácia e…

tema. 2 O DANO MORAL 2.1 Dano moral: conceito e natureza jurídica Ao refletir sobre a natureza jurídica do dano moral é preciso compreender o seu disposto normativo no Código Civil do art. 186: “àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Esse conceito parece estar claro, mas não contempla toda a noção do…

possibilidades de influir na natureza, em especial quando se apontam os programas de governo de equacionamento de gastos com o desenvolvimento científico e tecnológico frente ao atendimento de demandas sociais. Visualiza um quadro de mudanças e contradições encabeçado pelo processo de globalização e evidenciado pelo crescimento das discriminações, identificando, enfim, o estudo da ética como a tentativa de reação ao quadro de ações “anti-humanas” presente na visão de mundo do…

Então, o patrimônio deve submeter-se à pessoa, somente se legitimando, enquanto meio de realização desta. E entre os princípios que balizaram a sociedade contemporânea brasileira destacam-se os da dignidade da pessoa humana e da livre iniciativa (art.1º, III e IV, da CF/88). Na Constituição Federal de 1988 pode-se observar a coexistência dos princípios da liberdade e da igualdade em idêntica hierarquia dentro do ordenamento jurídico, devendo, ambos, ser interpretados e aplicados…