Art 170 E Contradições

baseada na congruência de dispositivos legais, das provas trazidas pelas partes, e daquelas que o juiz produziu de ofício. Assim, concretiza-se a verdade processual, cujo ponto mais importante resta na construção do convencimento do julgador. → CF/88, art 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou…

desvios cometidos contra filhos ilegítimos (hoje um furto a um "familiar" só é susceptível de procedimento penal havendo acusação particular, o que igualmente se aplica ao parentesco ilegítimo). Por outro lado, e inversamente, volta a dizerse no Art. 33 da Lei de Introdução ao Código Civil: "Sempre que, no Estatuto Judiciário, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal (não confundir com o Código Penal), no Código de Falências... sejam atribuídos efeitos jurídicos…

políticas de reabilitação profissional, qualificação e emprego de pessoas portadoras de deficiências. O art. 7º, inciso XXXI, dá a tônica do tratamento a ser dispensado ao trabalhador portador de deficiência: é vedada a discriminação salarial e nos critérios de admissão desses profissionais. Prevendo a criação de programas específicos de integração social, com treinamento para o trabalho(art. 227, §1º, II), o sistema de proteção constitucional do portador de necessidades especiais…

preocupações coletivistas[->169] de Keynes de que capitalismo fosse gerenciado a um foco sobre a escolha individual, chamado de "capitalismo remarquetizado".[46] Na opinião de muitos comentaristas econômicos e políticos, o colapso da União Soviética[->170] trouxe mais uma prova da superioridade do capitalismo de mercado sobre o comunismo[->171]. Globalização Embora o comércio internacional[->172] tenha sido associado com o desenvolvimento do capitalismo por mais de 500…

Poder Judiciário, órgão este incumbido de fazer prevalecer a paz social. É através deste instrumento que têm os cidadãos a oportunidade de verem suas pretensões negligenciadas pelo Poder Executivo serem cumpridas, não é outra a interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88.4 No entanto, o que vemos aqui não é um conflito individual de interesses, mas sim um conflito social (relativo a direitos difusos ou coletivos), tendo em vista que é o povo, na sua visão global, que sairá…

sofrem) discriminação negativa, sendo desfavorecidos na sociedade brasileira. As leis listadas abaixo são apenas alguns exemplos: • O art. 67 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 estabelece que: “A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição”. • A lei nº 8.112/90 prescreve, no art. 5o, § 2o, cotas de até 20% para os portadores de deficiências no serviço público civil da União. 5 In: Assessing…

do que o trovão mencionado no editorial do semanário francês –, que perturbou a ordem de um país que parecia viver uma espécie de vertigem benfazeja de prosperidade e paz, e fez emergir não uma, mas uma infinidade de agendas mal resolvidas, contradições e paradoxos. Mas, sobretudo – e isso é o mais importante –, fez renascer entre nós a utopia... No campo imediato da política, o sismo introduziu fissuras na perversa aliança entre o que há de mais atrasado/excludente/prepotente…

de Direito, bem como Valor-fonte da Ordem Jurídica e Fundamento da Constituição Federativa do Brasil. Cabe ressaltar que a construção e o desenvolvimento deste estudo far-se-ão utilizando o método Dialético (Hegel), com contradições transcendentes produzindo novas contradições que requerem soluções; e o método Fenomenológico (Husserl), dentro da realidade construída socialmente e entendida como o compreendido, o interpretado, e o comunicado. Portanto, a técnica de pesquisa adotada…

desenvolvidos a partir do século XIX. 1.1. DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL Por volta do século IV da Era Cristã, o Império Romano, que controlava quase a totalidade do mundo conhecido pelos europeus na época, entrou em crise, vítima de suas próprias contradições, do esgotamento do modelo escravista de produção. A invasão de povos originários do norte da Europa e da Ásia (chamados de bárbaros pelos romanos) implicou o abandono das cidades e a consequente ruralização da sociedade e da…

Código Civil Italiano, art. 1.321. il contrato è l’acoordo di due ou più parti per costituire, regolare ou estinguere tra loro um rapporto giuridico patrimoniale. (o contrato é um acordo de duas partes ou mais, para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial). * O Código Civil Brasileiro não estabelece uma definição de contrato. Estrutura do contrato - Partes (bipolaridade da relação contratual: alteridade e composição de interesses). Obs: art.…