Medicina legal

Medicina Legal - Introdução
1- Introdução
→ Constituição Federal e o Princípio do Livre Convencimento Motivado: o princípio do livre convencimento motivado integra os princípios gerais de direito processual. Também conhecido como o princípio da livre convicção motivada, tem-se que o magistrado forma o seu convencimento livremente → regula a apreciação e avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção.
O juiz poderá “dizer o direito”, utilizando-se sempre da motivação das suas decisões, a qual guiará a formação do seu livre convencimento. Isto, evidentemente, será construído na análise das provas contidas nos autos: o convencimento do juiz forma-se a partir de uma argumentação baseada na congruência de dispositivos legais, das provas trazidas pelas partes, e daquelas que o juiz produziu de ofício. Assim, concretiza-se a verdade processual, cujo ponto mais importante resta na construção do convencimento do julgador.
→ CF/88, art 93, IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
→ A motivação das decisões judiciais compreende a maneira pela qual o juiz se faz entender, isto é, consiste no meio utilizado para dialogar com as partes, expondo os fundamentos que o orientou a tomar a decisão frente à demanda instaurada. A regra constitucional afirma que toda a decisão, isto inclui despacho, decisão interlocutória, sentença e acórdão, deverá ser motivada sob pena de nulidade, pois o fato advém de um vício de fundamentação.
→ Das Provas:
→ Prova Documental → Documento é uma coisa capaz de representar um fato → documento não é apenas o escrito, mas toda e qualquer coisa que