Art 170 E Contradições

jogos, principalmente) pode fazer com que seu computador, até sem que você perceba, seja desconectado do provedor local, reconectando-o automaticamente a outro provedor, no exterior, gerando, assim, a cobrança de ligações internacionais ! ” Art. 477, do Código Civil de 2002: Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à…

inconsciente e da consciência. Já na visão de Valls (1996) a ética compreende as formas humanas de resolver as contradições entre necessidade e possibilidade, entre tempo e eternidade, entre o individual e o social, entre o econômico e o moral, entre o corporal e o psíquico, entre o natural e o cultural e entre a inteligência e a vontade. Portanto, a ética evidencia as contradições que são enfrentadas na tomada de decisão que envolve dilemas éticos. 2.2 ADMINISTRAÇÃO …

para qual se chega a advogar a própria personalização [1].O termo “empresa” surgiu na linguagem jurídica nos arts. 632 e 633 do Código Comercial francês de 1807. A empresa em França era considerada como locação de serviços ou como organização de capital e trabalho para as finalidades previstas nos artigos acima referidos [2]. Posteriormente, o Código Civil italiano de 1942 [3], nos arts. 2082 [4] e 2195, nº 2 [5], teria adotado uma concepção jurídica de “empresa”. A técnica legislativa…

Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Salvador: Edições JusPODIVM, 2009, p. 461. 3 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 4 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: f) a reclamação para…

quando dispõem sobre a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e art. 170 caput), valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art.1º, IV), valorização do trabalho humano e livre iniciativa (art. 170, caput), propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego (todos incisos do art. 170), e, em especial o art. 173 caput quanto à vedação da…

(concentração do capital). O capitalismo monopolista intensifica suas contradições oriundas da organização da produção capitalista, ou seja, sua produção cada vez mais socializada é restrita pela concentração mundial de renda através de apropriação privada dos produtos do trabalho. E assim, como afirma Netto (1996b, p. 15), [...] o capitalismo monopolista recoloca, em patamar mais alto, o sistema totalizante de contradições que confere à ordem burguesa os seus traços basilares…

pena e da reparação de danos no direito brasileiro e constatamos que aqui também a vítima gozou de certo privilégio no início da colonização sob a égide da legislação portuguesa, passando pelas leis do império até 1841, quando a Lei nº. 261 revogou o Art. 31 do Código Criminal do Império de 1830, que previa a reparação de danos no processo criminal, mas depois experimentou um longo período e esquecimento e passou a figurar como mera testemunha no processo criminal, até o advento da Lei…

fundamentos da República Federativa do Brasil? Vamos começar então: 1. FORMA DE ESTADO (FEDERAÇÃO) E A FORMA DE GOVERNO (REPÚBLICA) Os princípios fundamentais foram trazidos pela Constituição logo no início de seu texto: nos artigos 1° ao 4°. No art. 1°, a CF estabelece a forma de Estado (Federação) e a forma de Governo (República), além de enunciar nosso regime político como sendo um Estado democrático de Direito. Adicionalmente, o Brasil possui, como Sistema de Governo, o…

alimentos deslindam em uma forma de obrigação, qual seja, a obrigação alimentar, a qual ainda será estudada no presente trabalho. 1.2 Características A imposição dos alimentos advém da preservação do direito à vida, garantido constitucionalmente (Art. 5o, CF). Desta forma, suas características envolvem todos os vínculos possíveis de serem analisados, dentre eles a afinidade, solidariedade a parentalidade. Assim, diversas são as formas de classificação dos alimentos, a saber.…

1996. p. 175. 27 2.4.4 Princípio da unidade da Constituição Pode ocorrer que em determinada relação jurídica haja uma rota de colisão entre as normas constitucionais. Esse princípio impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre as normas jurídicas constitucionais estabelecendo a concordância prática entre os bens jurídicos tendo como suprema relevância o fato de a Constituição possuir em suas normas o mesmo grau de hierarquia. 2.4.5 Princípio da…