Art 170 E Contradições

inadimplente voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, subsistindo apenas esta, pois o Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil, veio alterar o entendimento quanto à aplicabilidade da prisão do depositário infiel, dispondo no art. 7º, item 7, que: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente, expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.Nesse mesmo sentido versa, também, o Pacto…

ou acordo coletivo de trabalho. 19.4.6 Conteúdo da convenção coletiva. 19.4.7 Flexibilização do direito do trabalho: 19.4.8 Forma, registro e publicidade 19.4.9 Eficácia da convenção coletiva no tempo e no espaço: 19.4.10 Duração e vigência - art. 614, § 3° CLT 20 GREVE 20.1 Direito de Greve 20.2 Legalidade da Greve 20.4 Abusos 2 19 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 19.1 Histórico, denominação e definição O Direito do Trabalho, fruto de conquistas sociais de trabalhadores…

Princípio da igualdade em face do processo. 3 As prerrogativas processuais da fazenda pública. 3.1 A Prescrição e as pretensões em face da Fazenda Pública. 3.2 A Execução contra a Fazenda Pública. 3.2.1 Os Precatórios. 3.3 A Dilatação dos prazos – o art. 188 do CPC . 3.4 O Reexame necessário. 3.5 Outras prerrogativas da Fazenda Pública. 3.5.1 Foro privilegiado. 3.5.2 Dispêndios da demanda processual. 3.5.2.1 Despesas. 3.5.2.2 O preparo dos recursos. 4 Prerrogativas ou privilégios? 4.1 A…

surgiu uma falha, pois há atualmente serviços que, mesmo sendo de interesse coletivo, não são considerados serviços públicos. Assim, v.g., quando o Estado exerce uma atividade econômica, ainda que a considere de “relevante interesse coletivo” (CF, art.173), não estará desempenhando um serviço público. Ademais, há inúmeros serviços de interesse geral que são autorizados à iniciativa privada sem que sejam qualificados como serviços públicos, tal como ocorre nas áreas de saúde e educação. …

educação ambiental cresce e se torna mais conhecida. (CARVALHO, 2006). 4. RIO 92, CARTA BRASILEIRA PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL A Rio 92 foi o mais importante encontro sobre o meio ambiente, após 20 anos da Conferência de Estocolmo, representantes de 170 países estiveram reunidos no Rio de Janeiro. No Rio 92 foi elaborado o tratado de Educação Ambiental para as Sociedades Sustentáveis. Como confirma outros princípios Philippi Jr. (2005). A educação ambiental não e neutra, mas…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EVOLUÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO JÚRI ...................... 159 4.4 IMPARCIALIDADE E JUSTIÇA DOS VEREDICTOS: BUSCA PELA IDEAL COMPOSIÇÃO DO JÚRI...................................................................... 170 4.5 O PODER DO DISCURSO: A INFLUÊNCIA DA RETÓRICA NOS JULGAMENTOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI................................................ 181 4.6 A SELEÇÃO DOS JURADOS NO BRASIL: CRISE DE LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO POPULAR…

Palavras chaves: arte, grafite ABSTRACT Our goal in this work was to demonstrate the transformation undergone by a popular movement, urban culture icon, The Graffiti, to be come institucionalized art, within the context that was create in the word today to serve this purpose. Key Words: art, graffiti SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO......................................................................................5 2 CONCEITOS 2.1…

atividades, principalmente com relação aos impactos ambientais e sociais gerados. III BARRAGENS E MOVIMENTOS SOCIAIS – CONFLITOS E CRÍTICAS AO MODELO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Os movimentos sociais surgem em meio a um contexto de contradições na sociedade capitalista, e envolve basicamente duas classes sociais: de um lado a burguesia e de outro o proletariado. Esses movimentos adquirem significativa importância no nível político, pois compreendem a organização e a prática…

decorrentes da economia de mercado são as bases do Direito Comercial Moderno. A ordem econômica e financeira tem na atividade econômica, aí incluindo o trabalho humano e a livre iniciativa, os pilares da propugnada justiça social. Verifica-se no art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o enunciado normativo, que assim deverá ser lido: “as relações econômicas – ou a atividade econômica – deverão ser (estar) fundadas na valorização do trabalho humano e na livre…

expressa a estrutura, a forma e a dinâmica socioespacial de um território e que assume algumas feições particulares no capitalismo, especialmente em sua periferia. É no espaço metropolitano que se encontra expresso de forma mais viva o conjunto de contradições e tensões produzidas por esse modo de produção, à medida que a constituição e o desenvolvimento das metrópoles são estimulados e refletem, ao mesmo tempo, o avanço das forças produtivas e da produção de riquezas possibilitado pelo…