Art 170 E Contradições

da nossa vida, e de acordo com os direitos constitucionais previstos na constituição federal de 1988 e também no estatuto do idoso assegura-se que sejam efetivadas as necessidade prevista pelo Estatuto do idoso conforme o seu artigo 2º que diz: Art. 2º o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidade e facilidades, para preservação de…

significativo para o empreendimento que, pela sua magnitude, pode significar importante fator que o inviabiliza. O legislador constituinte reconheceu a importância social da pequena empresa e prescreveu-lhe a instituição de tratamento tributário favorecido (arts. 170 e 179 da Constituição Federal). Com efeito, a pequena empresa merece tratamento especial não somente para permitir-lhe que sobreviva e seja competitiva, mas, e principalmente, porque ela é a grande responsável pelo emprego.…

..........................170 Figura 62: parte do índice do site com destaque nas seções de Links e Livros Recomendados........................................................................................................................ 170 Figura 63: parte do site responsável pelo cadastramento dos professores e/ou pessoas interessadas....................................................... ......................................................................170 ... ... ... ...

application of law and constitutional guarantees assured to society, according to the theories of the most important scholars on the subject. Keywords: binding brecedent - legal security - independence of the judge LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art.: Artigo ADC: Ação declaratória de Constitucionalidade ADIN: Ação Direta de Inconstitucionalidade CF: Constituição Federal CPC: Código de Processo Civil DF: Distrito Federal EC: Emenda Constitucional p.: Página STF:…

avaliação periódica de desempenho. (41) 168. ( ) A disponibilidade dar-se-á com proventos integrais. (41) 169. ( ) A destinação constitucional das Forças Armadas inclui a defesa da lei e da ordem, por iniciativa, também, do Poder Judiciário. (142) 170. ( ) As normas gerais a serem adotadas na organização das Forças Armadas serão veiculadas por lei complementar. (142) 171. ( ) Punições disciplinares militares não admitem, sob nenhum argumento, a impetração de habeas corpus. (142)…

ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, responsabilizados civilmente nestes casos. ACIDENTE DE TRABALHO Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da…

Em 14 de dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar n° 123, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A conceituação do que se deve entender por microempresa e empresa de pequeno porte1 encontra-se no art.3° da referida Lei. A grande maioria das disposições dessa Lei tem natureza tributária. Através delas, criou-se um sistema tributário simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, conhecido como Simples Nacional ou…

de 1988 (art. 182, § 1º) o plano diretor “é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. Mas, de acordo com FERRARI (2004) estes planos diretores instituídos pela Constituição de 1988 tinham a função apenas de definir os padrões de normas às cidades, sem a participação da sociedade nas discussões e diretrizes adotadas e, portanto, sem o enfrentamento das questões sociais. Os planos que legislavam sobre as cidades eram construídos sem reflexões das…

existência humana apontada pelas Tradições Religiosas e se organiza enquanto sistematização da relação entre o ser humano e realidade em suas transcendentalidade. Entendido dessa forma, o Ensino Religioso é um instrumento que auxilia na superação das contradições de respostas isoladas, que apenas contribuem para a fragmentação da visão crítica do cidadão. Os objetivos gerais do Ensino Religioso são as grandes metas a serem alcançadas até o final do processo ou de um…

tradicionalista de certos educadores.” COTRIM, Gilberto; PARISI, Mário. Fundamentos da educação. p.270. 10. CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OAB. Ensino jurídico. Parâmetros para elevação de qualidade e avaliação. p.13. 11. Cf. art. 5 e art. 10 da Portaria 1.886/94 do MEC. 12. “Primeiro, a crise atual do ensino jurídico é generalizada com raízes estruturais na crise do estado e da sociedade sendo que nenhum dos atores individuais tem responsabilidade única pela…