Exercicios direito

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01

Julgue as afirmativas com V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde está a resposta.

PODER LEGISLATIVO
1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar em sessão preparatória. (57)
2. ( ) Todos os deputados federais, dos Estados, DF e Territórios Federais, são eleitos pelo sistema proporcional, somente sendo aplicável, contudo, a regra que impõe a composição numérica proporcional ao eleitorado às bancadas dos Estados e do Distrito Federal, já que os Territórios Federais elegem, sempre, quatro deputados. (45)
3. ( ) A regra geral de votações nas comissões da Câmara dos Deputados é maioria absoluta. (47)
4. ( ) A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, dos Territórios e do Distrito Federal é matéria sobre a qual o Congresso Nacional pode dispor, que tomará a forma de projeto de lei para tanto e que deverá ser submetido à sanção do Presidente da República. (48)
5. ( ) Transferência temporária das sedes do Governo Federal e do Congresso Nacional são matérias de lei que dependem, assim, de sanção do Presidente da República. (48 e 49)
6. ( ) A lei que vai fixar os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal deve ter seu projeto iniciado, conjuntamente, pelos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do próprio STF. (48)
7. ( ) O Congresso Nacional tem competência para firmar tratados e acordos internacionais em nome do Brasil, quando acarretarem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. (49)
8. ( ) O Congresso tem competência para julgar as contas do Presidente da República e dos demais ordenadores de despesa da Administração direta