Art 170 E Contradições

Ministro GILMAR MENDES Relator (art. 38, I, do RISTF) RESP 442.732-MG , que deu provimento ao recurso para condenar a ora paciente nos termos d ((86685 MG , Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 13/09/2005, Data de Publicação: DJ 23/09/2005 PP-00056)’’ Em resposta o Recurso Especial 282728: ‘’ PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. TIPO SUBJETIVO. REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA. 126.368I -O tipo previsto no art. 12 da…

estabelecimento e as pluralidades culturais. Aprovada em dezembro de 1996, Lei Federal n. 9.394 consolida a organização curricular e reafirma o princípio da base nacional comum que deveria ser complementada com uma parte diversificada, de acordo com o art.210 da Constituição Federal. O que levou à necessidade de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais. O processo de elaboração dos Parâmetros Curriculares Nacionais teve início a partir do estudo de propostas curriculares…

bruta da pessoa jurídica, entende como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa. O Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 279 define Receita bruta da seguinte forma: “Art. 279 – A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações própria de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultados auferido nas operações de conta alheia. No mesmo sentido, o…

sociais nos CRAS, que fatores como o primeirodamismo, a falta de recursos materiais e humanos, a má gestão municipal são alguns dos obstáculos enfrentados por esses profissionais no seu cotidiano de trabalho. É diante desse cenário de grandes contradições que o assistente social está inserido e o qual deve buscar sempre garantir o direito social dos usuários e lutar pela equidade e justiça social, buscando ser um profissional ativo e não só um mero executor das políticas sociais.…

assistentes sociais nos CRAS, que fatores como o primeirodamismo, a falta de recursos materiais e humanos, a má gestão municipal são alguns dos obstáculos enfrentados por esses profissionais no seu cotidiano de trabalho. É diante desse cenário de grandes contradições que o assistente social está inserido e o qual deve buscar sempre garantir o direito social dos usuários e lutar pela equidade e justiça social, buscando ser um profissional ativo e não só um mero executor das políticas…

experiências e de seus estudos, permitindo assim que fossem produzidos no contexto das discussões pedagógicas atuais. Os projetos apresentados serão revistos durante sua implantação. Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LEI nº 9.394/93 art. 12. ― Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do sistema de ensino, terão a incumbência de: Elaborar e executar sua proposta pedagógica. Projeto Político Pedagógico é um documento norteador da Unidade…

eticidade decorre da boa-fé objetiva por poder ser traduzida pela confiança mútua das partes, possibilitando além das negociações, a convivência sadia em sociedade. Tratando da liberdade de iniciativa, buscamos abrigo constitucional no caput do artigo 170 da Carta Magna, que a considera direito fundamental do homem, por garantir o direito de acesso ao mercado de produção de bens e serviços por sua conta em risco, vez que empreende atividade econômica, que pode ser qualquer uma. Conforme…

União (LC nº 73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confira efetividade aos incisos II a IV do art. 9º da Lei nº 8629/93 (Acórdão nº 557/2004 – TCU – Plenário). A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, fazendo o cotejo com a legislação ordinária, referindo a melhor doutrina e invocando…

mesmos assumem na compreensão do poder diretivo do empregador e da situação de dependência do empregado no âmbito do contrato de trabalho, como fonte geradora de direitos e obrigações. O poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT) e o estado de subordinação do empregado (art. 3º da CLT) individualizam o contrato de trabalho e o diferem de outros contratos de direito privado, explicando a escolha das características supracitadas, que se revelam necessárias para a compreensão do…

resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; III - redução do dividendo obrigatório; IV - fusão da companhia, ou sua incorporação em outra; V - participação em grupo de sociedades (art. 265); VI - mudança do objeto da companhia; VII - cessação do estado de liquidação da companhia; VIII - criação de partes beneficiárias; IX - cisão da companhia; X - dissolução da companhia. §1º Nos casos dos incisos I e II, a eficácia da…