Art 170 Da Constituiçao Comentado

O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo. Bem por isso, pela força que os fornecedores de produtos e serviços exercem sobre os consumidores nas mais variadas relações de consumo, o Código Consumerista, no seu art. 6º, inciso VIII, prescreve a inversão do ônus da prova a favor destes, quando considerados hipossuficientes ou se forem verossimilhantes suas alegações. Em muitos casos, quando o cliente abre uma conta corrente ou recebe um cartão

levantadas por fornecedores e consumidores de produtos e serviços. Nela encontram-se informações baseadas em Lei e no Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Após criação do mesmo, elaboramos um relatório a respeito do que foi desenvolvido e comentado nos tópicos da cartilha para uma melhor análise, entendimento e discussões dessas informações que estão presentes no cotidiano de todos os cidadãos. Sendo assim, segue o trabalho de pesquisa de direitos, deveres e aplicações baseados…

SISNAMA e ainda hoje regula bastante o direito ambiental brasileiro. Depois disso, não poderíamos esquecer de nossa Constituição Republicana de 1988, que de forma abrangente regulou o respeito ao meio ambiente, seja no art. 225, seja nos demais artigos, ao tratar de competências legislativas e bens da União Estados, DF e municípios, ou mesmo, ao tratar da ordem econômica em seus arts. 170 e 186. 1.2 CONCEITO DE DIREITO AMBIENTAL E AS ESPÉCIES DE MEIO AMBIENTE O Direito…

janeiro de 1934, responsável pela instituição do primeiro Código Florestal Brasileiro, fruto da iniciativa do chefe do Poder Executivo nacional, o então presidente da república, Getúlio Vargas. O artigo 1º do citado Decreto estabelecia que: Art. 1º As florestas existentes no território nacional, consideradas em conjunto, constituem bem de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral, e especialmente…

tendo em vista que tal lei veio para por fim à exploração generalizada que sofriam os consumidores, vítimas de contratos desonestos. O artigo 54 define o contrato de adesão na sua forma e nas suas características conforme a redação a seguir: Art.54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o…

Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na cidade de Itapema/SC., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de VILSO SAVOLDI, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade n.º 105013949, natural de Salgado Filho/PR., nascido em 22.01.1988, residente e domiciliado à Rua Lino Rocco…

um coito violento, não desejado, ficando a mãe, desobrigada de conceber o filho que está em formação no seu ventre. Pela presente, confrontaremos esta permissão legal com os direitos fundamentais, principalmente o direito à vida, emanados da Constituição Federal de 1988 e demais legislações pertinentes, buscando responder às seguintes perguntas: Quando se dá o início da vida? Tem a mulher total domínio sobre o ser que está sendo gerado em seu ventre? No confronto entre direitos,…

do Oeste/SC, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO a fim de vê-la reformada, consoante as inclusas razões, requerendo a Vossas Excelências se dignem em receber o presente recurso e processá-lo, distribuindo-o a uma das Colendas Câmaras deste Egrégio Tribunal para apreciação e julgamento. Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 da Lei…

interdição ajuizada por ERASMO BARBANTE CASELLA, em face de seu genitor JOSÉ ERASMO CASELLA (fls. 17 e segs.), determinou a expedição de ofício à Defensoria Pública, solicitando a indicação de advogado para atuar como curador à lide, nos termos do art. 1182, §2º, do CPC. Pretende a Digna Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 02/15), neste ato representando o interditando JOSÉ ERASMO CASELLA, a reforma do decisum, a fim de que “... seja assegurada a dispensa de…

digital, como, p. ex., CD-ROM". Nesse diapasão, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho (1998, p.170) faz uma relevante distinção entre os livros convencionais e os livros eletrônicos: Os livros eletrônicos diferem bastante do livro impresso em papel, pois podem conter, também, a própria voz do autor e a sua imagem, inclusive em movimento, bem como sons e imagens do objeto comentado e, quanto a utilização, permitem, por exemplo, a cópia e a colagem automáticas de…