Art 168 A Do Cp

possui interesse e meios de recusá-lo no processo (art. 138). O mesmo tratamento recebem dois dos auxiliares eventuais considerados pelo Código, o qual autoriza a recusa do intérprete e do perito. A lei responsabiliza civilmente e até criminalmente os auxiliares da Justiça perante a parte a quem hajam causado dano. Com maior ênfase ao escrivão e ao perito (CPC, arts. 144 e 147), ao depositário e ao administrador (art. 150) e ao intérprete (art. 153). Mas não deixe imunes de…

principio uma das normas vai ser especifica, enquadrando especificamente ao fato , já a outra ou outra será mais de abrangência geral. Um exemplo disso é o crime de Peculato previsto no Art. 312, C.P. que é especificamente imputado ao funcionário público em razão de sua função e do crime de Apropriação Indébita previsto no Art 168, C.P., são crimes bastantes parecidos em sua essência , porem o primeiro tem sua especificidade diferentemente do segundo que tem sua aplicação num âmbito…

correspondente. É o processo de execução concursal que promove o afastamento do devedor de suas atividades, a fim de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. Art. 75. A empresa pode enfrentar 03 tipos de crise. Cite cada uma delas explicando como ocorrem. PATRIMONIAL – Ativo menor que o passível. ECONÔMICA – Falta de faturamento em razão da retração nos negócios.…

convenções e declarações que foram sendo inseridos na legislação interna de cada País. Um dos princípios mais importante foi o da igualdade, ou seja, todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), tanto os homens como as mulheres são iguais em direitos e obrigações (art. 5º, I, da CF), inclusive na sociedade conjugal (art. 226, § 5º, da CF). Essa igualmente não é absoluta. É uma igualdade formal – legal. Pretende-se, com isso, transformá-la numa igualdade material – real, na exata…

Luiz Reges Prado Rogério Sanches Ação Penal (art. 100 a 106 CP) a) Conceito b) Características c) Condições da ação penal d) Espécies AÇÃO PENAL  INQUÉRITO POLICIAL  PROCESSO JUDICIAL Denuncia, MP Queixa, Ofendido/ Representante Legal Pode ser dispensado, desde que o titular da ação penal tenha os dados suficientes à caracterização da materialidade e autoria do fato. OBS.: art. 31 do CPP (sucessão processual). Pode ocorrer na ação penal provada ou

procura afastar o “periculum in mora”; nestas ações há a antecipação, ainda que provisória, das prováveis conseqüências de uma decisão da ação principal. Ex.: — perícia complementar (Art. 168 do CPP) — depoimento ‘ad perpetuam rei memoriam’ (Art. 225 do CPP) — prisão preventiva (Art. 311 e seguintes do CPP) c) Ações Executivas: são aquelas em que se verifica o agir do Estado executando sanção penal. Ex.: execução da pena de multa, o…

099 juizado especial criminal. Art.33 – Dos delitos e das penas. c) Vingança Pública – O Estado avoca para si a função de definir quais condutas serão tipificadas como ilícitas e suas sanções, estabelecendo assim o caráter preventivo retributivo e ressocialização do Direito Penal. 3. Característica da Pena: a) Lealdade – A Pena deve estar prevista em Lei vigente (não há pena sem previa comunicação legal, Art. 5°, XXXIX da CF). b)…

Contrato exclusivo de transporte. l) Repouso no- turno. m) Pena pecuniária. n) Irretroatividade. 17. Pena e ação penal. 1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoreamento definitivo (CP, art. 155, caput). O estatuto penal, na espécie, protege dois objetos jurídicos: a posse, abrangendo a detenção, e a propriedade. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o…

072/1990, art. 8.º, parágrafo único), a desclassificação das condutas pelo fato de a arma não ter sido encontrada e o reconhecimento do princípio da consunção. Aduziu, ainda, a defesa a nulidade processual no tocante à realização, a destempo, do exame complementar em Elza. Requereu, por fim, que, na hipótese de condenação, fosse desconsiderada a qualificadora do concurso de pessoas no delito de furto, com a aplicação da causa especial de aumento prevista para o delito de roubo (CP,…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…