Art 168 A Do Cp

Art. 163 do CP Sujeito do crime: O crime é comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, exceto pelo proprietário do bem, pois a lei exige que a coisa seja alheia. Tratando-se, porem de bem de valor artístico arqueológico histórico ou especialmente protegido por lei ato administrativo ou decisão judicial, o proprietário poderá figurar como sujeito ativo, na forma do art. 62 da Lei n 9.605/1998. Sujeito passivo é o proprietário ou

Processo nº: Natureza: Ação penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1.

contudente, provocando-lhe lesões de natureza grave, positivas por um só laudo inserto nos autos. A ação penal tramitou perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, onde o Revisionando foi processado e condenado pela prática da conduta descrita no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, que o condenou a pena de 1 (um) ano de reclusão por ser réu primário. A sentença transitou em julgado, encontrando-se o Revisionando recolhido na Casa de Detenção. A defesa não buscará…

CONCURSO DE CRIMES  INTRODUÇÃO  Três formas  Concurso MATERIAL (ou real) – art. 69, CP;  Concurso FORMAL (ou ideal) – art. 70, CP;  Crime CONTINUADO – art. 71, CP.  CONCURSO MATERIAL (ou real) Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Ex.:

quando o agente, mediante violência ou grave ameaça, obtém, efetivamente, vantagem econômica indevida, constrangendo a vítima a fazer alguma coisa ou a tolerar que ela seja feita. Resposta. Errado. Por ser um crime formal, o crime de extorsão, art. 158 do CP, consuma-se no momento em que a vítima, compelida pela violência ou grave ameaça, realiza o comportamento almejado pelo agente. A obtenção de vantagem econômica indevida é um especial fim de agir e constitui mero exaurimento do…

FEDERAL. Processo judicial nº XXX.XXX.XXX-XX. RAZÕES RECURSAIS I – BREVE RELATÓRIO DO FEITO. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOSIVALDO FURÃO imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. De acordo com a denúncia, Josivaldo, proprietário e administrador da empresa Mega Master Tecnologia, localizada em Brasília, era empregador de 15 pessoas, todas empregadas pelas regras da Consolidação das Leis do…

 DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO arts. 160-180 1. Extorsão indireta 2. Estelionato 3. Receptação Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o…

tipificada como outro crime, por ex. a relação entre os delitos de peculato (art.312, CP) e apropriação indébita (art.168, CP) ou furto (art.155, CP). 1.3. Conceitos de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. Compreende-se como funcionário público, para fins penais, segundo dispõe o art.327, do Código Penal, in verbis: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos…

condenado a três anos de reclusão e ao pagamento de cem dias-multa por portar cédulas falsas — Código Penal (CP), art. 289, § 1.º. O requerimento feito pela defesa, que pretendia converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, foi denegado pelo magistrado de primeiro grau, em virtude da existência de condenação anterior, já transitada em julgado, pelo crime de estelionato (CP, art.171). Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se é…

lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Ordem concedida.(STF, HC 107184/RS; Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 18/10/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma). FURTO.ART.155, CP 2. Delito de Furto: art.155, Código Penal 2.1 Bem jurídico tutelado. ► Bem jurídico: patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse e a detenção da coisa móvel; (neste sentido: Rogério Greco, Rogério…