Art 168 A Do Cp

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Passo1 Crime de Bigamia Art. 235 – CP “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento” O apontamento proposto no respectivo trabalho, a que refere se o agente do crime de estupro pode ser o autor do crime de bigamia, faz-se necessário transcorrer primeiramente sobre o Art. 213 – CP: “ Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”... Na redação do artigo acima descrito, o…

Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. • Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial…

8.3. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 8.3.1. Epidemia Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena — reclusão, de dez a quinze anos. § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 8.3.1.1. Objetividade jurídica A saúde pública. 8.3.1.2. Tipo objetivo Propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. Ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc. O…

crime, pois cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a certeza. 2. Se a classificação do crime imputado ao réu (CP 121 § 2º I III) não é manifestamente inadmissível, cabe aos jurados a decisão acerca da existência de provas sobre sua conduta, sua real intenção e a capacidade de discernimento da vítima, a fim de eventualmente desclassificá-la para outro crime de competência do Tribunal do Júri (CP 122). 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes. A C Ó R D Ã O…

médicos, conforme o art. 2º da Lei n. 11.690/08. Os peritos oficiais podem exercer a sua função independentemente de nomeação da autoridade policial ou judicial, uma vez que a investidura desses técnicos advém da lei, razão pela qual servem sem prestar compromisso, pois valem-se da investidura no cargo (nesta hipótese o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado por ele (art. 178). Na falta de peritos oficiais o art. 159,…

devem ser realizados pela forma prescrita na lei, sob pena de nulidade. Art. 154 e 243 do CPC - Forma dos atos no CPC: arts. 169, p. único; art. 170 e 171 2) Princípio da instrumentalidade da forma:a forma do ato não é um fim paraa sua validade, mas sim um meio para atingir a sua finalidade. Tanto é que o art. 154 reputa válido o ato realizado de outro modo, desde que preencha a finalidade essencial (art. 244 do CPC) Ex: art. 214 - citação 3) Princípio da Documentação: os atos…

est assim insculpido Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel Pena recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1.1. Objeto jurdico Tutela-se o patrimnio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia mvel. No podem ser objeto de furto a) o ser humano vivo, visto que no se trata de coisa b) o cadver, sendo que sua subtrao pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos (art. 211 do CP). Quando,…

DIREITO PENAL III AULA: LESÕES CORPORAIS 1. COMENTÁRIO INTRODUTÓRIO A regulação referente à proteção da integridade corporal do ser humano vem, na Parte Especial do CP, logo após os tipos que protegem a vida; demonstrando com isso a importância do bem jurídico tutelado pelo art. 129 do Diploma Repressivo. Da doutrina de Nucci (2006, p. 559) colhe-se que lesão corporal: [...] trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à…

Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar condutas previstas no art. 28 (relativas ao consumo pessoal) será processado e julgado com base no Juizados Especial…