Art 168 A Do Cp

base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do…

com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento…

base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do…

da profissão. DL 34/84 de 16/03 Art 95 Art 208 CRP veio consagrar constitucionalmente o exercício da advocacia ao fazer referência ao mandato forense e patrocínio judicial como elemento essencial à administração da justiça. Este artigo fala das imunidades necessárias ao exercício da profissão que são os direitos que os advogados possuem. Uso, costumes e tradições (art 13 CC) são fontes de direito. CCDE fala no dever de urbanidade, assim como o art 89 EOA Art 155 CPC “Dever de não…

furto de uso? Justifique sua resposta. Para responder a tal questão analise o tipo penal definido no art. 155, com bastante atenção. Justifique com princípios. 4- “A” em outubro de 1964, sem autorização legal, plantou um ramo de cannabis sativa (maconha) no quintal de sua residência, com intenção de produzir entorpecente. O fato não constituía crime em face da descrição típica do primitivo art. 281 do CP, pois não previa a conduta “plantar”. A lei n. 4.451, de 4-11-1964, que entrou em…

verdade o réu fica isento de pena. Caso o erro de proibição seja evitável (quando a pessoa age com pouca cautela), o réu será condenado com pena diminuída de 1/6 a 1/3. OBS: o desconhecimento da lei no direito penal gera uma atenuante genérica do art. 65, II CP. 2) É o mundo ao redor do agente (erro de tipo) – é muito comum de acontecer. A pessoa não tem noção da realidade. Ex: Tício coloca cocaína no pote de açúcar de sua bisavó e guarda na casa da idosa. Esta por sua vez acha que é…

O sujeito mediante uma ou mais ações pratica dois ou mais crimes. Espécies: Concurso material (art. 69) – Jack quer estuprar Maria e para isso mata o seu pai (1 homicídio e 1 estupro). Serão considerado cada conduta criminosa do agente (soma). Concurso formal (art. 70) – Jack comente crime no trânsito (1 homicídio e 2 lesões corporais). Conduta mais grave do agente mais acréscimo. Crime continuado (art. 71) – Caso do Jack que rouba uma folha do livro da biblioteca por dia. Somente gera…

conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal. Apropriação indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Ante o exposto,…

exemplificativamente, supressão ou redução de tributo ou de contribuição social; declaração falsa ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos (arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990); ausência de repasse à previdência social das contribuições recolhidas (art. 168-A do CP) ou supressão e/ou redução da contribuição social previdenciária (art. 337-A do CP), a pretensão punitiva do Estado pode ser suspensa. A disposição legal sobre a matéria sofreu inúmeras alterações desde a sua…

1. Admite-se a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, e ao delito insculpido no art. 244 do CP? Justifique sua resposta. Sim, nas mesmas penas incide quem , sendo solvente, frusta ou ilude, de quelquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. 2. Estabeleça os principais traços distintivos entre causas de aumento e de diminuição de pena e circunstâncias agravantes…