Art 168 A Do Cp

redução ou supressão do tributo, estes crimes tributários pressupõem uma fraude dolosa. Ou seja, o agente tem que ter a intenção de fraudar o fisco para a conduta ser considerada típica. O artigo 1º fala da forma consumada do crime, como se lê: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa…

respostas comentadas: 1 Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. b) furto. c) estelionato. d) roubo. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra A. Conforme estabelece o art. 168, caput, do CP: "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". 2 Pretendendo subtrair bens do escritório onde exerce a função de secretária particular do…

efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas diversas, a diversidade de local e de tempo de execução, indicam habitualidade ou reiteração criminosa, que não comportam o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva; 3. A pena de inabilitação para exercício de cargo/função pública, prevista no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei 201/67, é extinta,…

1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo Objetivo (conduta típica): • Usurpar Æ exercer ilegitimamente a função pública • Se o agente apenas intitular-se de servidor público, sem exercer nenhum ato funcional Æ art. 45, LCP ♦…

resultado – admite tentativa (art. 14, II, CP). Praticamente todos os crimes contra o patrimônio são materiais (exceto um). - Crime Formal (oposto do material): a lei não exige o resultado, basta a conduta (pois o resultado a lei presume) – ex: crimes contra honra (calunia, difamação e injuria) – não admite tentativa (apenas por carta – tese do MP, o professor acredita que a carta não entregue é um ato preparatório impunível). Crimes: - Concurso material de crimes: art. 69, CP – quando…

moralidade pública e, portanto, realiza verdadeiro desvio de poder de modo a lesionar a probidade administrativa. AULA 3. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ► Concurso de Pessoas e Comunicabilidade da elementar funcionário público: ART. 30, CP. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. CASO CONCRETO O Delegado de Polícia Antunes e o advogado Madureira, conhecedor da condição de servidor público daquele, em…

Brasileiro de Pós Graduação e Extensão S/S Ltda. CURITIBA 2013 Introdução O presente estudo visa a analise dos principais aspectos inerentes aos crimes descritos nos artigos 168-A e 337-Ado Código Penal Brasileiro, à luz de renomada doutrina. A sonegação de contribuição previdenciária, crime previsto no art. 337-A, veio a tutelar um bem jurídico deveras importante, qual seja, o patrimônio da Previdência Social. Outrossim, a Lei nº 9.983 trouxe também ao estatuto repressivo…

poucos minutos que caracterizaria a causa de aumento do roubo. 6. (Ministério Público — 79º concurso) O crime de extorsão mediante sequestro, em sua modalidade simples, está consumado quando: e) a vítima é sequestrada. Resposta: “e”. A redação do art. 159 do Código Penal deixa claro que o delito consuma­se com o sequestro, independentemente de os agentes terem conseguido pedir ou receber o valor do resgate. 7. (Ministério Público/SP — 83º concurso) Mévio, mediante arrombamento de…

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

Capitulo III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Art. 130. Perigo de contágio venéreo Objetividade jurídica: é a incolumidade física e a saúde da pessoa. Sujeito Ativo: qualquer pessoa( crime comum). Alguns entendem ser crime próprio. Sujeito Passivo: qualquer pessoa. Conduta: contato sexual. Tipo subjetivo: dolo. A consumação se dá no momento da prática do ato sexual. Trata-se de um crime formal e a tentativa é possível. É um perigo abstrato. Classificação doutrinária: