Art 168 A Do Cp

profissional na ..., onde recebe notificações e intimações de praxe, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentação no art. 621, inciso III do Código de Processo Penal-CPP apresentar AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O revisionando foi denunciado como incurso no artigo 155, § 4°, inciso II c.c. artigo 168, §1°, III, ambos do Código Penal, porque, supostamente, no dia 01 de fevereiro de 2009, entre as 14h e 19h, no…

criou competência criminal para a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal no Art. 109, CF: A doutrina e a jurisprudência entendem que a competência prevista nesse artigo será: Apenas se o crime atingir direitos coletivos dos trabalhadores (atingir a categoria profissional em geral) Justiça Federal. Se o crime atingir direito individual do trabalhador Justiça Estadual. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a…

Da falsidade de títulos e outros papeis públicos Falsidade de Papeis Públicos. Art. 293- Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I- Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissor legal destinado a arrecadação de tributo; II- Papel de credito público que não seja moeda de curso legal; III- Vale postal; IV- Cutela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V- Talão recibo, guia

imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal. ►Apropriação indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e…

DIREITO PENAL IV PROFESSOR MS. LUIZ FELIPE PINHEIRO NETO Ponto IV – Dos Crimes praticados por particular contra a Administração Pública (continuação) 1.TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa Objeto

criminoso retorna à ela readaptado. ---//--- Livro : dos delitos e das penas. Cesare Bonesana Período Humanitário do direito penal Período criminológico Período penitenciário, cientifico Decreto lei 2848/40 --> CP atual, entrou em vigor em 1942 1963 --> nelson hungria elaborou um projeto de código penal --> se tornou o decreto lei 1004/69, mas não entrou em vigor. Lei 6578/78 revogou o decreto lei acima. Diferença ente norma e lei…

Seguir ordem uniforme de escrituração (art. 1.179, CC); 1.2 Registrar os documentos no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 1.181, CC); 1.3 Formar balanço anual (art. 1.179, CC); 1.4 Conservar a escrituração, a correspondência e demais documentos (art. 1.194, CC). 2. REQUISITOS DA ESCRITURAÇÃO: INTRÍNSECA – art. 1.183 (serve como controle gerencial das atividades, corrige erros, aumenta e diminui o lucro, posiciona os sócios.) EXTRÍNSECA – art. 1.181 (necessidade…

os caminhos legais deve o sócio administrador de empresas deve percorrer para utilizar em sua defesa, a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa, frente à imputação do ato ilícito, defeso no código penal brasileiro em seu Art. 168-A, parágrafo I, inciso I, que é caracterizado crime com pena de 2 a 5 anos e multa. 3. HIPÓTESE Qualquer sócio administrador da empresa que foi declarado culpado pelo crime de apropriação indébita previdenciária poderá requerer em…

Criminal. Este Código consagrava, em seu artigo 1°, o princípio da legalidade e, por conseqüência, obrigou a perfeita descrição das condutas criminosas. Dispunha sobre o contrabando e o descaminho em seu artigo 177, definindo-os da seguinte forma: Art. 177. Importar ou exportar gêneros ou mercadorias proibidas; ou não pagar os direitos dos que são permitidos, na sua importação, ou exportação. A pena era branda e consistia, tão-somente, em sanções pecuniárias, como a perda das…

A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de