Art 167 Do Código Civil

Passo 3 Os juros legais e convencionais Após a entrada em vigor do Novo Código Civil, promulgado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, houve uma alteração significativa no que se refere à taxa de juros legais, prevista no artigo 406, antes de seis por cento ao ano, no CC 1916. Vejamos as mudanças. O Código Civil em vigor, no Título IV, Capítulo IV, ao tratar dos juros legais, no artigo 406, estabelece que "quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem…

capacidade do autor estar em juízo, de acordo com o art. 7º, CC: “Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”. Assim em razão dos fatos anteriormente narrados podemos concluir pela nulidade do negócio jurídico em consequência de simulação da compra e venda do imóvel em questão. Tem-se a confirmação de simulação do negócio jurídico com embasamento no art. 167, §1º, I do Código Civil que dispõe: Art. 167: É nulo o negócio jurídico…

quanto à Nulidade, o autor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil – Parte Geral, diz que: “O Código Civil Brasileiro, no capítulo dedicado à invalidade do negócio jurídico, trata da Nulidade absoluta e da relativa (Anulabilidade). Levando em conta o respeito à ordem pública, formula exigências de caráter subjetivo, objetivo e formal. Assim, considera nulo o ato quando “praticado por pessoa absolutamente incapaz” (art. 166, I), quando “for ilícito, impossível ou…

autora, vem, através de seus procuradores infra-firmados, com endereço profissional à ..., onde recebem notificações e intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 566, 580 e seu parágrafo, 585, inciso II do Código de Processo Civil c/c Lei n. 10.931/2004 e demais dispositivos pertinentes à matéria, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em face de qualificar reu, pelos fatos e motivos a seguir expostos: 1. O Exeqüente é credor dos…

credor deverá discriminar nos extratos da conta corrente as parcelas utilizadas, os aumentos dos limites inicialmente concedido, suas eventuais amortizações e a incidência dos encargos nos períodos utilizados do crédito aberto (§ 2º, inciso II, do art. 28). A Cédula de Crédito Bancário para sua validade e exigibilidade deverá conter: I – a denominação “Cédula de Crédito Bancário”; II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou,…

de usucapião prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil refere-se apenas às modalidades usucapião ordinário e extraordinário, disciplinadas nos arts. 1242 e 1238 do Código Civil. Todavia, enquanto não se instituir rito específico para o usucapião especial, seu processamento dar-se-á nos moldes do Código de Processo Civil. Tem natureza declaratória de um direito preexistente, a aquisição do domínio ou de um direito real pelo usucapião. Por esse motivo, o art. 941 do CPC…

CONCILIAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. Introdução 2. Os Códigos de Processo Civil 2.1 Código de Processo Civil de 1973 2.2 Código de Processo Civil de 2015 3. Projeto Código de Processo Civil 3.1 Projeto de Lei n.º 166/2010 do Senado Federal e Projeto de Lei n.º 8.046/2010 da Câmara dos Deputados 3.2 Lei n°. 13.105/2015 4. Conselho Nacional de Justiça – Curso de Capacitação para Mediadores 5. Mediação 6. Conciliação no antigo e novo Código de Processo Civil 7.…

CAPACIDADE: Plena (18 anos) Absoluta Acompanhante do incapaz: Representação: (toma seu lugar) até os 16 anos incompletos Assistência: (olha) dos 16 aos 18 anos incompletos DOS FATOS JURIDICOS: começa no art. 104 do C.C. Fatos humanos ou atos jurídicos lato sensu. Os primeiros decorrem de simples manifestação da natureza e os segundos da atividade humana. Veja-se o seguinte esquema: Fatos naturais Os fatos naturais, também denominados fatos…

Unileste/MG, localizado à Rua Boa Vista nº.91, Centro, Coronel Fabriciano/MG (mandado em anexo), local onde recebem intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento no art. 733 do Código de Processo Civil em face de Edson Nicolau Pinto, brasileiro, divorciado, filho de Domingos José Pinto e Rosa Ercir Nicolau, Vendedor/auxiliar, inscrito no CPF sob o nº 092.267.18-695, residente e domiciliado na Rua Paraná, nº.1535,…

Direitos Humanos 1824 1934 1937 1946 1967 1988 Direitos Individuais Art. 179 (incisos III; IV; V VIII; XIII; XXX: XXXIV e XXV. Art. 113 Art. 122 Art. 141 Art. 150 Art. 5º Direitos Sociais Assegurava a igualdade de todos perante a lei (artigo 179, XIII); liberdade de trabalho (artigo 179, XXIV); e, instrução primária gratuita (artigo 179, XXXII). Art. 115 à Art. 143. Estatuiu que todos têm direito a educação (art. 149) e a obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário,…