Art 167 Do Código Civil

São nulos: os contratos em que há incapacidade absoluta de um ou de ambos os contratantes; quando o objeto foi ilícito; impossível ou indeterminado; houver fraude a lei; há simulação (art. 167 do CC) São anuláveis os contratos em que: houver dolo; coação; estado de perigo; lesão; e fraude contra credores (art. 171 do CC) entre outros. A nulidade pode ser reconhecida apenas parcialmente em algum contrato, assim como pode se declarar a nulidade de apenas uma das clausulas, não infirmando, assim

...........18 1 INTRODUÇÃO A peça acadêmica elaborada proporcionou atualizada informação jurisprudencial e bibliográfica, contribuindo para o entendimento do processo de renovação científica por que passa o direito civil contemporâneo. O estudo e a análise das noções, categorias e princípios estruturais que integram a doutrina dos defeitos dos negócios jurídicos, resultaram no conhecimento das possibilidades de ocorrência, dos efeitos geradores e das prerrogativas

CONTABILIDADE E O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Wilson Alberto Zappa Hoog novo código civil, elaborado com base no modelo italiano, cria as condições propícias para a educação continuada do contador, em especial os fatores contemporâneos do novo direito empresarial, que imprime uma mais valia aos princípios contábeis, em especial o da entidade, em decorrência da responsabilidade civil do contador. O objetivo desse estudo de contabilidade, com foco no novo direito, representa uma análise…

a Lei Civil disponha que Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente, a fim de que o meeiro, herdeiros e legatários possam usar, gozar e dispor, de forma plena e legal, dos bens e direitos transmitidos causa mortis. (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,…

agentes produtores que promovem o desenvolvimento social, assistiam ao incremento desenfreado do custo do dinheiro. A divergência jurisprudencial surgida no enquadramento legal do contrato largamente difundido nas operações bancárias aos requisitos do art. 585, II, do CPC não encontrava precedentes na história do Direito Bancário. Ao contrário, contrastava com remansosa jurisprudência que se formara desde os anos 30 sobre os contratos de abertura de crédito com penhor rural. A matéria…

1.3.3 - Em relação ao tempo da entrega do crédito e sua devolução Divide-se em curto, médio e longo prazo. 1.3.4 - Quanto ao instrumento de sua realização Divide-se em títulos de crédito, que é o objeto do presente trabalho e contrato civil (exemplo: mútuo, venda a prazo, etc.). 1.3.5 - Quanto à pessoa beneficiária do crédito Divide-se em privado, que são as pessoas naturais ou jurídicas de direito privado ou público, quando o Estado é o devedor. 1.3.6 - Quanto ao local…

quanto à Nulidade, o autor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil – Parte Geral, diz que: “O Código Civil Brasileiro, no capítulo dedicado à invalidade do negócio jurídico, trata da Nulidade absoluta e da relativa (Anulabilidade). Levando em conta o respeito à ordem pública, formula exigências de caráter subjetivo, objetivo e formal. Assim, considera nulo o ato quando “praticado por pessoa absolutamente incapaz” (art. 166, I), quando “for ilícito, impossível ou…

FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXXXX, inscritano CPF sob nºXXXXXXX, domiciliada na XXXXXXX, neste Estado, não se conformando com a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO em epígrafe, respeitosamente interpõe D E F E S A P R É V I A nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro.Em 18/12/2007, foi autuada por supostamente infringir o art. 252,V do Código de Trânsito Brasileiro que preceitua: Art. 252 Dirigir o…

qual passa a outra parte). O perigo de dano deve voltar-se contra a própria pessoa lesada ou pessoa de sua família. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias do caso concreto. No Direito Civil moderno tem-se entendido que a exigência de cheque-caução como condição para atendimento em hospital ou clínica pode caracterizar o vício invalidante do estado de perigo (Resp. 796.739/MT; Resp. 918.392/RN). A Resolução n. 44 da Agência…

Cândido Mendes Professora: Carolina Altoé Período: 2º (noite) Grupo: Tuany Faria Juliana Bosco Julia Eni Luan Franch Guilherme Damigo Arthur Chelles Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2014 ATO JURÍDICO PERFEITO: No código civil de 1916, art. 81º era explicitado nos seguintes termos: “Todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico”. O ato jurídico perfeito é um fato jurídico…