Art 167 Do Código Civil

Koch (2003, p. 4), está no artigo 3º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Art. 3º. Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional – STN são regulamentados pela Constituição Federal de 1988, no seu art. 145, título VI capítulo I,…

PENHOR Penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiros ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. (Art.768 do Código Civil). Trata-se, com efeito, de um direito real de garantia, cujo objeto é, ordinariamente, coisa móvel. Pela entrega da mesma, efetuada pelo devedor ou alguém por ele, ao credor ou a quem o represente, procura-se aumentar a probabilidade de resgate da obrigação

econômico, como no casamento); Exemplos de negócio jurídico: compra e venda, troca ou permuta, doação, locação de coisa, empréstimo, prestação de serviço, empreitada, depósito, transporte, seguro, fiança, compromisso, etc. (Artigos 481 à 853 do Código Civil) ELEMENTOS ESSÊNCIAS DO NEGOCIO JURÍDICO Inicialmente é necessário verificar se o negócio existe, depois se é válido e, por fim, se produz efeitos. Pontes de Miranda afirmava que ao estudar o negócio jurídico, era necessário…

direito não deve amparar o negligente. Contudo, conforme o Enunciado nº. 12, do I Jornada de Direito Civil realizada no Superior Tribunal de Justiça afirma que o “Art. 138: na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.” 2.3) O erro pode ser convalescido: Há a possibilidade de convalescimento do erro conforme se prevê o art. 144 do C.C. em razão do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos e ainda…

CARLOS PIRES – Direito Civil VI: Direito Imobiliário. Aula 1 – Dia 6/08/13 . Loteamento - lei 6766/97 . Condomínio edilício - lei 4591/64, c/ lei 10406 e art. 1331 e ss . Alienação fiduciária veio para substituir a hipoteca. Lei 9514/97 . Compra e venda . Promessa de compra e venda . Locação Compra e venda com hipoteca – é proprietária do imóvel. Quando pago financiamento estou pagando empréstimo uma vez que o apartamento já é meu. Os bancos ficaram desmotivados de…

pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as…

domínios, resumindo-se aos seguintes dizeres (primeiro parágrafo, segunda parte, fl. 94): “Não é contra a lei tio transferir propriedade para os sobrinhos, não consta nos nossos Códigos, que é proibido ou muito menos ilegal.” (grifamos) Às fls. xxxxxx, este h. Juízo, na forma do que dispõe o artigo 169, do Código Civil, declarou que a pretensão dos autores não se sujeita ao decurso de prazo decadencial, rejeitando, assim, a prejudicial levantada pelos réus. Durante a…

Terceiros), Simulação, Fraude contra credores. Vicio do consentimento – 4 anos para anular - Erro, Dolo, Coação(4 anos a partir do momento que cessar a coação), Estado de Perigo, Lesão; Vícios sociais: simulação e fraude contra credores. ERRO Art 138 a 144: Erro é uma manifestação distorcida da realidade que o próprio agente comete. O agente é um homem médio, de inteligência mediana de diligencia normal. O erro anula se ele for essencial ou substancial – quando diz respeito sobre…

utilizados no estímulo a produção - Artigos 1º e 2º * Serão emitidos em duas vias, assinadas pelo emitente e pelo credor - Art. 3º * Financiador abrirá conta vinculada à operação - Art. 4º Cédula de Crédito Industrial Promessa de pagamento em dinheiro com garantia real, cedularmente constituída - Art. 9º. * Garantia Real - Penhor - Art. 19, Hipoteca - Art. 24, Alienação Fiduciária - Art. 66, Lei nº 4.728/65. * Espécie do título - líquido, certo e exigível - soma real, além dos…

[pic] |Curso |Direito | |Disciplina |Direito Civil III |Período |2013-1 | |Turma |4º Período Noturno sala 203 |Aula 1 – 01.02.2013 | | Professor |Luciano Carlos Ferreira |