Art 167 Do Código Civil

Embora seja possível apontar essa origem comum, os institutos são distintos, conforme se verificará ao longo da exposição. A fraude contra credores é disciplinada pelo direito civil material, caminhando para a proteção, defesa e preservação dos direitos do credor. O instituto da fraude à execução é tratado direito processual civil e consiste na alienação de bens pelo devedor na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, razão pela qual a proteção vai além dos interesses…

E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.O bem de família é declarado inalienável pelo art. 72, do código Civil. A inalienabilidade vem estabelecida pela lei do propósito de salvaguardar a família do instituidor, proporcionando-lhe seguro asilo.Mas essa inalienabilidade, segundo vimos anteriormente, é apenas acidental. Pode ser removida, desde que haja anuência dos interessados e dos seus representantes legais (art. 72, in fine). Efetivamente, se existem vantagens econômicas devidamente…

NATUREZA JURÍDICA Diferente de servidão civil, a administrativa segue norma de Direito Público, tendo o mesmo valor jurídico, mas pertencentes a institutos diferentes. A servidão civil, sob normas do direito privado, segue normas do Código Civil e demais regramentos inferiores. A primeira atende ao interesse público e a segunda ao particular sobre o particular. A servidão civil é direito real de um prédio particular sobre outro, com finalidade de serventia

direito subjetivo (do sujeito ativo), constante numa relação jurídica de direito material, substantivo ou substancial." (pag 695 Eduardo Sabbag) No direito tributário, a decadência impede que o fisco constitua o crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V do CTN. obstando a Fazenda de efetuar o lançamento tributário. A vinculação do juiz ao processo, assim, exige o preenchimento de alguns requisitos: a) o juiz ter concluído a audiência de instrução e j ulgamento (não…

FBV DeVry Brasil CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA PENAL TURMA: CÓDIGO 09 DIR0918-NT1 PROF. FERNANDO TASSO DE SOUZA NETO ALUNO: LUSIVALDA LOURENÇO FERREIRA – MATRÍCULA 201114845 PROVA DE PRÁTICA JURÍDICA PENAL DO DIA 01/10/2014 Recife 2014.2 Álvaro de Oliveira, após uma festa, na madrugada do dia 10 de janeiro de 2014, atirou uma lata de cerveja contra a vitrine de uma loja. A cena foi captada pelo

AMERICANA CURSO DE DIREITO Jean Oliveira Jéssica Fernandes Michel Henrique Hespanhol Rafael Lucio de Freitas TRABALHO DIREITO CIVIL II Americana 2015 FACULDADE DE AMERICANA CURSO DE DIREITO Jean Oliveira Jéssica Fernandes Michel Henrique Hespanhol Rafael Freitas TRABALHO DIREITO CIVIL II Trabalho apresentado a Faculdade de Americana solicitado pela disciplina Direito Civil II. Orientadora: Priscila Garibaldi Coordenador: Emerson Rodrigo Americana 2015 Sim, Tio Patinhas tem…

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

(Dezessete) anos é relativamente incapaz e pode praticar certos atos da vida civil desde que assistido pelos pais. De acordo com o Código civil: Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil Art. 4º são incapazes, relativamente a certos atos, ou a maneira de exercê-los: I – os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; Para DINIZ (2011, Pág. 167): Entretanto, tal capacidade pode sofrer restrições legais…

onde são realizados, além da matrícula, os atos de registros e averbações. Conforme o art. 167 da Lei n0 6.015, de 1973: “No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I - o registro (...); II – averbação (...).” Para os títulos terem ingresso no Registro de Imóveis, devem estarem previstos em lei, sendo inexecutável o registro de documentos não trazidos pela lei. Conforme Folle (2010) o art. 172 da Lei de Registro Públicos elucida a função do registro imobiliário e,…

da vontade ou na sua declaração. O Código Civil, em seu artigo 171, inciso II, menciona e regula 6 defeitos: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude Contra Credores. Estado de perigo e Lesão são novidades trazidas pelo Novo Código Civil. Os vícios atingem a vontade ou geram uma repercussão social, tornando o negócio passível de ação anulatória ou ação declaratória de nulidade pelo prejudicado ou interessado. No artigo 178 do mesmo Código, está previsto o prazo de…