Art 167 Do Código Civil

que se extrai da segunda parte do art. 184 do Código Civil: A invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. Pode ser instituída como garantia de uma dívida futura e eventual o que é freqüente na hipoteca legal. A simultaneidade entre dívida e garantia deve ocorrer no momento da exigibilidade. Por ser garantia indivisível, persiste enquanto não extinta a obrigação garantida (Código Civil, 1.421). A chamada…

enriquecimento sem causa.. Por essa razão, preceitua o art. 876 do Código Civil. Com efeito, ninguém pode locupletar-se, sem causa ou razão jurídica, com alheio. Aduz o aludido dispositivo que a mesma obrigação "incube àquele que recebe dívidas condicional antes de cumprida a condição". Entretanto, não será obrigado a restituir o que recebeu o pagamento antes do termo, porque é lícito ao devedor renunciar a ele e pagar a dívida antes do vencimento como diz o art. 133 do CC, sem poder…

nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito sob o RG n° (...) e CPF n° (...), residente e domiciliado à Rua (...), n° (...), bairro (...), Londrina/Paraná, e NARA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita sob o RG n° (...) e CPF n° (...) residente e domiciliado no mesmo endereço, por meio de sua advogada infrassignatária (procuração em anexo) vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, proporem AÇÃO DE USUCAPIÃO, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil e…

Presidente da República dissolver o Parlamento, no seu art. 75, alínea “b”, combinado com o art. 167, parágrafo único. Segundo este texto constitucional, era possível a dissolução do Parlamento pelo Presidente da República como forma de apelação da decisão de processo de responsabilidade do mesmo: Art 75 - São prerrogativas do Presidente da República: b) dissolver a Câmara dos Deputados no caso do parágrafo único cio art. 167; Art 167 - Cessados os motivos que determinaram a…

para dirimir conflitos foi estipulado em contrato. O prazo de prescrição para o dono da obra haver indenização por vícios na execução do contrato de empreitada é o previsto no art. 177 do antigo CC . O empreiteiro responde pela segurança e solidez do trabalho, devendo indenizar o dono da obra pelo valor gasto na reconstrução (art. 1245 do antigo CC). Prova da existência da má execução da cobertura da obra dispensa a prova pericial, aliás, não requerida oportunamente pelo empreiteiro.…

forma do art. 39, I do CPC em CONTESTAÇÃO dizer o que segue: PRELIMINARMENTE I – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Trata-se de ação de anulidade de negócio jurídico realizada entre a Autora, a Ré e o Sr. João das Neves. Ocorre que conforme verifica-se nos autos em epígrafe, a Autora ajuizou a presente demanda apenas em face de Maria Clara Lenza. Sendo assim, requer seja extinta a demanda sem apreciação do mérito em razão do Litisconsórcio Passivo Necessário,…

1 INTRODUÇÃO Dentre os vicios sociais, o Código Civil, em seu artigo 167, dispõem sobre a chamada “simulação” . O nosso trabalho vai mostrar como isso ocorre nos negócios e até mesmo em nosso dia a dia, buscando exemplos das simulações que consitem em enganar a parte contratante do negócio oferecendo-lhe algo que não existe. Abordaremos o termo simulação como a aparência de um negócio jurídico contrário à realidade, onde se destina a provocar uma ilusão no público, seja por não…

Oliveira Dias Jéssica Rezende Marcus Codorniz Cruz CLASSIFICAÇÃO DA POSSE EFEITOS DA POSSE E PROPRIEDADE Trabalho referente às Etapas 1 e 2 da ATPS destinada a compor a N1 da Disciplina de Direito Civil IV do 6º Semestre do Curso de Direito Matutino da Unidade UNAES I Orientador: Professor ANHANGUERA UNAES – Centro Universitário de Campo Grande 2012 ETAPA 1 Passo 2 Discutir…

garanta.” Observa-se que a contagem do prazo prescricional da ação de petição de herança é a partir da abertura da sucessão, portanto no caso em questão, como está omisso tal data, deve-se considerar a de março de 1992, período em que vigorava o Código Civil de 1916, onde estabeleceu em seu artigo 177 que “as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido…

DIREITO CIVIL II. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVIONADA. ANÁPOLIS - GO. 2015. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVIONADA – DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO ANÁPOLIS - GO. 2015. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÂO .........................................................................................................05 2. CLASSIFICAÇÃO DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO .....................06 3. ERRO OU IGNORÂNCIA .................................................................