Art 167 Do Código Civil

inicial daquela é exatamente igual a da presente ação, conforme se pode verificar da cópia dela que segue em anexo. E a litispendência da ação é causa extintiva, sem resolução do mérito, conforme preconiza o artigo 267, V, do Código de Processo Civil, transcrito in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; De igual forma se…

que antes da celebração do mesmo a ré não conhecia o vendedor, muito menos manteve qualquer relação extraconjugal com o mesmo, como afirma a autora. De acordo com o artigo 482 do Código Civil, a compra e venda é obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, que fora o que aconteceu no caso. “Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.” Não houve qualquer esquema ou…

TRABALHO DOS CÔNJUGES – CC, ART. 1.660, V. A QUESTÃO DO FGTS. 4. RESUMO DO LIVRO: De acordo com a análise histórica constata-se que não era necessário o debate em questão, conforme segue redação original do CC/1916, artigo 271, VI, entravam na comunhão parcial os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. Logo, o Estatuto da Mulher Casada, alterou o artigo 263 do CC/1916 e prevaleceu que estavam excluídos da comunhão universal os frutos civis do trabalho ou…

O usufruto é uma das figuras mais utilizadas no Direito Brasileiro, principalmente nas relações cíveis que envolvem o Direito de Família. 1. Conceito: O conceito do usufruto está previsto no artigo 713 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 713. Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade. O usufruto pode ser conceituado como o Direito Real conferido à…

dos negócios jurídicos. · Examinar o tratamento da figura da nulidade relativa e absoluta no Código Civil. · Identificar os elementos fundamentais caracterizadores da inexistência jurídica. · Reconhecer as características, espécies, causas e efeitos da nulidade nos negócios jurídicos Compreender as mudanças relacionadas ao instituto da simulação no atual Código Civil. Estrutura do Conteúdo 1 - INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1.1 A teoria da…

RESUMO IX DA DOAÇÃO 1- Conceito e caracteres Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalida¬de, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (C.C., art. 538). Do conceito legal extrai-se quatro elementos fundamentais, que caracterizam a doação: a) Contratualidade: o Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e o donatário, cujas vontades se…

DO REGIME DE BENS: • A introdução. O Código Civil prevê os direitos patrimoniais relativos ao casamento, bem como os regimes de bens entre os cônjuges. O casamento almeja cooperação recíproca entre os cônjuges, assim como a assistência moral, material e espiritual. O casamento não deve possuir conteúdo econômico direto, sendo que no matrimônio superaram-se os efeitos pessoais entre os cônjuges e destes com relação aos filhos. No entanto, essa união de corpo e alma do homem e da mulher…

354 096 061-91 e RG 497 948 SSP/MT, residente e domiciliado na cidade de Mirassol D´Oeste/MT, na rua Francisco Assis Diniz, nº 4 297, centro, CEP 78 280 000, via seus advogados que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, com arrimo no art. 4º, I, do CPC e art. 1499, do CC e demais legislação atinente à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em desfavor do BANCO…

Doação Os arts. 538, 539 e 1748, II, do Código Civil apresentam-nos a definição de doação, ao prescrever que é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra que os aceita. Quatro elementos fundamentais do conceito de doação: 1º) Contratualidade > Nosso Código Civil considerou expressamente a doação como um contrato, requerendo para a sua formação a intervenção de duas partes contratantes, o doador e donatário, cujas…

a existência de uma situação não verdadeira, tornando nulo o negócio (CC, art 167, 1ª parte). Procura, portanto, aparentar o que não existe. A dissimulação (simulação relativa) oculta ao conhecimento de outrem uma situação existente, pretendendo, portanto, incutir no espírito de alguém a inexistência de uma situação real e no negócio jurídico subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma (CC, art. 167, 2ª parte). Maria Helena Diniz apresenta a ideia de outros…