Art 167 Do Código Civil

mercado, previsto na Lei Complementar Estadual 156/97 e pelo art. 522-A do Código de Normas de Santa Catarina. O registrador de imóveis é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (arts. 1º e 3º da Lei 8.935/94). A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) deixa claro que o registrador é fiscal do recolhimento de tributos: Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos…

consequências Dr. Rodrigo Otávio Barioni Atreladas aos contratos civis e de consumo, estão 02 normas em termos de dimensão, a saber, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que tendem a se complementar dependendo da situação. Em ambas as esferas devem ser observadas a boa-fé-objetiva e a função social dos contratos, dispositivos constantes nos arts. 421 e 422 do Código Civil, que dispõem: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em…

Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art.167, VI). Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas [01]. O constituinte de 1988 introduziu os termos remanejamento,…

xxxx menor impúbere, neste ato representado e assistido por seu genitor, xxx, brasileiro, casado, construtor, portador do documento de identidade RG nº xxx, , vêm respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em face de xxxx., empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 4xxx, estabelecida à São José dos Campos, pelo que passa a expor e ao final requerer o quanto segue:

Faculdade Anhanguera – Unidade: Pelotas Direito Direito Civil II Pelotas; Rio Grande do Sul; 01/04/2013 Negócio Jurídico O negócio Jurídico, segundo Pontes de Miranda, Para existir, basta ter agente, para que um negócio jurídico seja válido, ele deve possuir agente capaz, objeto lícito e forma. Segundo a tricotomia existência - validade - eficiência, conforme podemos observar no CBB / Art. 104 os requisitos para a validade de um negócio jurídico são: I – Agente capaz. II

Ambiental Engenharia Civil ANVISA ________________________________________________________________________________________ Rogério Be rtolini, 167 – Bragança P aulista – SP - Fone (11) 4033 0420/ 9766-0294 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA LOCALIZAÇÃO A empresa SERRALHERIA FRANCO DE CAMARGO LTDA - ME – esta implantada a Av. Alberto Diniz nº 695 – B. Santa Luiza – Bragança Paulista – SP VISTA AÉREA 1 Engenharia de Segurança do Trabalho Licenciamento Ambiental Engenharia…

força do art. 174, da Lei nº 6.015/1973, tendo sua validade estipulada em de 30 (trinta) dias e está prevista nos artigos, 182 188. Isso se dá independentemente de qualquer exame prévio do título que se pretende registrar na matrícula do imóvel em questão. Neste momento é dado um número ao pretendente, o qual servirá para determinar sua preferência e terá o nome de prenotação. Vale ressaltar que a prenotação de todos os títulos entregues ao cartório de registros, salvo aqueles contidos…

Alteração do regime de bens do casamento J. Macedo Bittencourt* De acordo com o art. 230 do Código Civil de 1916, o regime de bens entre cônjuges era irrevogável. O novo Código Civil, seguindo a linha de entendimento de respeitáveis civilistas, tornou possível a alteração do regime de bens do casamento, condicionando a mudança à existência dos pressupostos estabelecidos no § 2o. do art. 1639. Conforme estabelece o citado dispositivo, a alteração do regime de bens poderá ser admitida,…

social porque objetiva iludir terceiros e fraudar a lei. Pelo regime do Código Civil, a simulação (absoluta ou relativa) acarreta a nulidade do negócio simulado. Se a simulação for relativa, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância (art. 167, caput - CC). Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado (art. 167, §2º - CC) SIMULAÇÃO ABSOLUTA E RELATIVA A…

DIREITO CIVIL I: Simulação e Reserva Mental. JADE SCHAFACHEK DIREITO CIVIL I: Simulação e Reserva Mental. Trabalho realizado para a disciplina de Direito Civil I, da faculdade Dom Bosco, 3º semestre do Curso de Direito. Professor: Luciano Marchesini. Curitiba Junho/2012. SUMÁRIO Simulação e Reserva Mental. 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Requisitos. 4. Efeitos. 5. Conclusão