Art 167 Do Código Civil

penhor ou alienação fiduciária. Inexistindo garantia de direito real como as acima mencionadas, o título é, comumente, denominado "Nota de Crédito". Nesta categoria de títulos de crédito se enquadram: a. Cédula e Nota de Crédito Rural (Dec.-lei nº 167, de 1967), relacionados com o financiamento das atividades agrícolas e pecuárias; b. Cédula e Nota de Crédito Industrial (criadas pelo Dec.-lei nº 413, de 1969), referentes ao financiamento da indústria; c. Cédula e Nota de…

ANTICRESE CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS 82. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese (art. 1.419). A Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965 modificada pelo Decreto-Lei n. 911 de 12 de outubro de 1969, criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368). Além dos privilégios a certos créditos criados pela lei, podem as

fraudulenta de garantias.  Art. 158 CC. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.  Art. 159 CC. Serão…

(Ato ilícito Art. 186CC) Pressuposto da responsabilidade Civil. Ato - Fato Jurídico (Ausência de liberdade de escolha contra a produção de efeitos) Ato Jurídico (Strctu Sensu) Trata-se de uma espécie de ato jurídico em sentido amplo, para muitos desconhecidos e que foram especialmente tratada nas obras de Marcos Mello, José Abrel e Vicente Ráo. Não tem a mesma importância do negócio jurídico, sendo regulada em um único artigo do código civil, Art. 185, mas merece a nossa

secretária, residente e domiciliada à Rua Vila da Vila, n° 2, bairro Santa Maria, CEP 74545-678, Vila Velha – ES, inscrita no CPF n° 123.456.000-00 e RG nº 2180000 SSP\ES, vêm por meio de sua advogada abaixo assinada, na conformidade do art. 46, do Código Processo Civil, PROPOR AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de JAIR FREITAS SILVA, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado à Rua Machado de Assis, nº 01, bairro Saudade, inscrito no CPF n° 111.111.111-00 e RG nº…

AVALIAÇÃO : ( X ) PARCIAL ( X ) BIMESTRAL DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – CONTRATOS ALUNO: PROFESSOR: Alcio Manoel de Sousa Figueiredo CURSO: Direito TURMA: DATA: 22 /09 /2013 NOTA: 1). "A" concede garantia ao estabelecimento "B", ante a urgência, do amigo esfaqueado numa briga, objetivando o internamento hospitalar. Pergunta-se: (a). O negócio jurídico é anulável ? b). Explique, justifique

defeito do negócio jurídico denominado de fraude contra credores, previsto no art. 158 e seguintes do Código Civil. A anulação deste ato, por meio da ação revocatória ou pauliana, está subordinada a um prazo decadencial de 4 (quatro) anos tal como dispõe o art. 178, II, do Código Civil. Ocorre que contra o absolutamente incapaz, Heron, não corre o prazo decadencial por força do disposto no art. 208 c/c o art. 198, I, do Código Civil. Assim, contra Marly precluiu o prazo em junho de 2010.…

Faculdade Educacional de Anicuns Curso de Direito - 5º Período Noturno “A” Disciplina de Direito Civil IV Profº. Roberto DIREITOS REAIS DE GARANTIA Adriana Alves Lemes Andréia da Silva Ribeiro Lemes Anicuns, 2014. ÍNDICE INTRODUÇÃO.................................................................................................................3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................

o devedor. As obrigações cambiais são autônomas e independentes uma das outras, diz o art. 43 do Decreto n °2.044, de 31 de Dezembro de 1908 (Lei interna). O signatário da declaração cambial fica por ela vinculado solidariamente pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura. O princípio foi mantido pela Lei Uniforme, no seu art.7° do anexo I: “Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se…

conhecimento da situação de risco pela outra parte (elemento subjetivo) c) Princípio da conservação do contrato (aplicação analógica do disposto no artigo 157, § 2º, do CC): “ao estado de perigo (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do artigo 157” (Enunciado 148 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil). d) Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC). 6) Lesão (artigo 157 do CC) a) Conceito:…