PET

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES

AÇÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

ANTÔNIO FREITAS SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado à Rua Vilazinha, n° 7, bairro Vilarejos, CEP 12345-678, Vila Velha – ES, inscrito no CPF n° 123.456.789-00 e RG nº 2185114 SSP\DF, e MARIA FREITAS SILVA, brasileira, solteira, secretária, residente e domiciliada à Rua Vila da Vila, n° 2, bairro Santa Maria, CEP 74545-678, Vila Velha – ES, inscrita no CPF n° 123.456.000-00 e RG nº 2180000 SSP\ES, vêm por meio de sua advogada abaixo assinada, na conformidade do art. 46, do Código Processo Civil, PROPOR AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de JAIR FREITAS SILVA, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado à Rua Machado de Assis, nº 01, bairro Saudade, inscrito no CPF n° 111.111.111-00 e RG nº 1542356 SSP\ES, FLÁVIA FREITAS SILVAS, brasileira, casada, dona de casa, residente e domiciliada à Rua Machado de Assis, nº 01, bairro Saudade, inscrito no CPF n° 111.111.222-00 e RG nº 122256 SSP\ES, e JOAQUIM FREITAS SILVA brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado à Rua Vieira, nº 111, bairro Saudade, inscrito no CPF n° 111.333.333-00 e RG nº 1254896 SSP\ES na conformidade do art. 47, do Código Processo Civil, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1. Jair e Flávia são casados, desde 15 de março de 1978, sob o regime da comunhão parcial de bens (conforme certidão de casamento em anexo) e têm três filhos: Antônio Freitas Silva, Maria Freitas Silva e Joaquim Freitas da Silva, todos maiores (conforme certidões de nascimento em anexo).

2. Jair e Flávia venderam ao filho mais novo Joaquim bem imóvel situado em Vitória Espírito Santo pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através de escritura de compra e venda lavrada no dia 20 de dezembro de 2013, no Cartório de Ofício de Notas da Comarca de Vitória e devidamente transcrita no