Art 167 Do Código Civil

Já quando há a manifestação de vontade, porém com vício ou defeito no âmbito de ato ou no negócio jurídico, será classificada como anulável e somente poderá ser iniciada de qualquer prejudicado com o pedido de anulação. De acordo com o art.171, II, do Código Civil, que refere-se os defeitos, exceto o de fraude contra credores, são denominados de vícios de consentimento por provocar uma manifestação de vontade que não está correspondido com o real e verdadeiro querer do agente, criando…

do ato no registro imobiliário, essa doação é relativa, pois pode ser revogada pelo doador nos casos expressos determinados pela lei. O Código Civil de 2002 (arts. 555 a 564) manteve praticamente inalteradas, com algumas inovações, as normas que regulam as hipóteses de revogação da doação, em face do Código de 1916. De acordo com o art. 557 do novo Código Civil, em regra geral, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, caso ocorra qualquer uma das seguintes hipóteses:…

Aquino Publicado em 02/2013. Elaborado em 09/2012.«Página 3 de 3 100% gostaram 1 voto ASSUNTOS:VÍCIOS REDIBITÓRIOSESTADO DE PERIGO NO DIREITO CIVILLESÃO NO DIREITO CIVILSIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO 8) SIMULAÇÃO Não obstante o Código Civil ter retirado o vicio da simulação do capitulo afeto aos defeitos dos negócios jurídicos, transportando-o para o da invalidade, o seu estudo se faz mais adequado nessa oportunidade, pois na verdade não se tem dúvida de que a simulação é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO. AUTOS Nº CÓDIGO Nº FULANO, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional localizado na Avenida Paraná, nº, nesta cidade vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, aos autos em epígrafe, que lhe move BANCO BRASIL S/A, já qualificada, expondo os fatos e fundamentos a seguir delineados. 1 -…

perante Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DAS PRELIMINARES -DA AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Baseado no art. 47 do CPC, haverá Litisconsórcio necessário quando, por força de lei ou pela natureza jurídica da relação, todas as partes envolvidas no processo devam estar presentes na ação, para que, então, a sentença venha a surtir efeitos…

fulcro no art. 250, I, da Lei 6.015/73 DO DIREITO 14. O vício de consentimento, manifestamente comprovado pela documentação apresentada, autoriza o Autor a formular seu pedido com fundamento nos art. 86 e 147, II do Código Civil, "in verbis": "Art. 86 - São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial." "Art. 147 - É anulável o ato jurídico: I - .... II - Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude"…

Excelentíssimo Senhor Doutor. Juiz de Direito da ___. Vara Civil da Comarca de Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx fulano de tal qualificação completa por sua procurador in fine assinada, com o devido respeito vem à presença de Vossa Excelência promover AÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR NULIDADE DE AVAL PRESTADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATICIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ Setor Bancário Sul, Sede III, Quadra 04,

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JARI. Órgão Autuador: PM - Pinhalzinho Código do Órgão: 125100 Auto de infração nº 54752601E Autuado: Gracieli Muller Gracieli Muller, brasileira, autônoma, convivente, inscrita no CPF/MF sob o nº 077.264.459-47, possuidora do RG nº 4.843.948 e da CNH nº 04866295780, residente e domiciliado na Av. Brasília, s/n, (sobre o bar ponto bom),

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É desnecessário ouvir as…

DE ANÁLISE DOS MÉTODOS DA HERMENÊUTICA: 1.0 – MÉTODO GRAMATICAL: Interpretação gramatical Exemplo: AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA (LEP, ART. 124) - DECISÃO LIMITANDO O BENEFÍCIO PELO PRAZO DE UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - COMPUTO DO LAPSO COM BASE NO ANO CIVIL - INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DA NORMA - RECURSO PROVIDO. Com efeito, o art. 124 da Lei n. 7.210/84, ao regular o benefício da saída temporária, determina que "a autorização será concedida por prazo não superior a 7…