Art 167 Do Código Civil

2014. Aula 8 Av1 – dia 25/09/2014 - entregar no dia da prova a Aula 3 com Doutrina e Jurisprudência. Esta peça deve ser mais elaborada. Ler: Cai na Prova! Art. 496, CC Art. 166, CC Revisão da Prova: Art. 282, CPC. Competência: Não haverá grande problema. Qualificação: Se não for fornecido, colocar: FULANO, brasileiro..., estado civil... NOME DA AÇÃO Fato e fundamento jurídico do pedido: Teoria da Substanciação Fato apresentado tem relação direta com a norma jurídica. Da Doutrina: …

Brasileiro Ministério do Meio Ambiente BASE LEGAL Constitutição Federal “Art.236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” Lei Federal n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994 “Art.1º Serviços notarias e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” “Art.3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador,…

integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). A guarda, sendo regrada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e genericamente nos artigos 28 a 32, todos do ECA. Para todas as formas de colocação…

exercer direitos próprios de adultos, contrair obrigações e ser responsabilizado civil e penalmente por suas ações). Isso ocorre quando a pessoa completa 21 anos de idade. ( parágrafo l° do art. 9). Maioridade Penal Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, HYPERLINK "http://pt.wikipedia.org/wiki/Maioridade_penal" \l…

ENUNCIADOS APROVADOS – III JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 138 a 158 Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil – 159 a 192 Direito de Empresa – 193 a 235 Direito das Coisas – 236 a 253 Direito de Família e Sucessões – 254 a 271 ENUNCIADOS APROVADOS — III JORNADA DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a…

essência reside na vontade; a declaração apresenta-se como mero meio necessário de exteriorização desta. Nesse sentido, na divergência entre a vontade e a declaração, prevaleceria a vontade. No Brasil, a teoria subjetiva consagrou-se no Código Civil de 1916 que determinava em seu artigo 85, que "nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem". Contrapondo-se à corrente subjetivista, a teoria objetiva procura sanar…

01) A letra B está perfeita. Somente o erro substancial é capaz de anular o NJ. Eis o dispositivo legal que trata da matéria: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. A letra A está CORRETA: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles…

Dolo 1) Conceito: Nossa lei não define dolo, limitando-se o art. 145, do CC a estatuir que “são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a causa”. Sendo assim, podemos qualificar dolo como os artifícios ou manobras de uma pessoa visando a induzir outra em erro a fim de tirar proveito para si ou pra terceiro na realização do negócio jurídico. Não se pode confundir erro com o dolo, pois naquele o equivoco se forma espontaneamente, no dolo ele é induzido. O silêncio intencional

a usucapião está prevista principalmente no Código Civil brasileiro e na Constituição Federal. Fazer a leitura dos arts.1238 ao 1244 do Código Civil. Lemos os artigos 1.238 ao 1.244 do CC, conforme segue abaixo. < anterior 1238 a 1244 posterior > Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro III Do Direito das Coisas Título III Da Propriedade Capítulo II Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I Da Usucapião Art. 1.238. Aquele que, por…

DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL O ordenamento jurídico brasileiro acolheu, no Código Civil de 2002, um princípio que há muito já orientava o legislador e os operadores do direito na matéria relativa aos contratos, negócios jurídicos em que há manifestação de vontade advinda de mais de um centro de interesse. O art 422 do referido diploma o explicita: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de…