Art 167 Do Código Civil

estão separado judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. DO DIREITO Com base no exposto, OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA é menor de idade de 17 (dezessete) anos e incapaz relativamente, conforme preceitua o art. 4º, inciso I do Código Civil: Art. 4. São incapazes relativamente, a certos atos, ou a maneira de exercer: I – Os maiores de dezesseis e menores de dezoito. De acordo com Fiuza et al. (2012) os maiores…

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069) tem por finalidade a proteção integral da criança e do adolescente, sendo direito fundamental que cada um deles seja criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). O presente trabalho tem por objeto a Guarda, que é tratada, especificamente, nos artigos 33 a 35, e, genericamente, nos artigos 28 a 32, todos do ECA. Para a guarda e todas as outras formas de colocação em família…

regime da invalidade admite três possibilidades, como sejam, a inexistência, a anulabilidade e a nulidade. Para o casamento civil, apenas são admitidos: a inexistência e a anulabilidade, ou seja, ou são inexistentes ou anuláveis. A nulidade reporta-se apenas aos casamentos católicos. O regime da inexistência, que podemos encontrar consignado no art. 1630.º, do Código Civil, indica que o casamento inexistente não produz quaisquer efeitos, nem mesmo putativos, ou seja, certos efeitos que…

Bem de Família Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantida as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial. Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato…

público, notadamente o Ministério Público, a quem incumbe, por disposição da Constituição Federal / 1988, zelar pela ordem pública e pelo Estado de Direito (arts. 127 e 129), e na forma do art. 168 do novo Código Civil ou pronunciada de oficio pelo Juiz: O Código Civil converte a simulação em causa de nulidade absoluta do ato jurídico (art. 167) e no caso de simulação relativa, permite a declaração da nulidade absoluta do negócio simulado subsistindo o que se dissimulou, se válido for,…

Lei de tóxicos/2006 = mudança social Fatos Econômicos Lei do IPI = crise econômica de 2008 Fatos políticos Lei do ficha limpa = fato político / corrupção Fatos religiosos Legislação anti aborto / catolicismo Fatos Morais Art. 213 – atentado violento ao pudor Art. 233 – ato obsceno *Qual é o principal legado do direito romano para o direito atual? A codificação das leis. Colocar no papel Idade média - Estudo do direito e fundamentação (faculdades) Renascimento –…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ ESPÍRITO SANTO. ANTONIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade (número), inscrito no CPF sob o (número), residente e domiciliado na (Rua), (número), (Bairro), Vila Velha/ES, (CEP), e MARIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade (número), inscrita no CPF sob o (número), residente e domiciliada na (Rua), (número),…

único objetivo é evitar que os imóveis venham a garantir o crédito do autor. A anulabilidade do negócio decorre do disposto nos artigos 159 e 167 do Código Civil, a saber: Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Frise-se que as…

como elemento secundário para esclarecer a essência do direito. 2.1 Da Indivisibilidade Há cinco princípios básicos que orientam o direito de servidão, dentre eles está o principio da indivisibilidade, o qual está disposto no Art. 1.386 do Código Civil, onde diz: “Art. 1.386. As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza

iAlgumas considerações sobre infração por NÃO USAR CINTO DE SEGURANÇA O art. 65 do Código de Trânsito Brasileiro determina o uso obrigatório do cinto de segurança, consistindo em infração grave a sua não observância (CTB, art. 167). O código, porém, não é explícito quanto à obrigatoriedade de o agente de trânsito fazer a abordagem direta do condutor do veículo quando da lavratura do auto de infração pelo não uso do cinto de segurança, questão esta a que se busca dar uma solução.…