Parecer Otávio Augusto da Silva

PARECER JURÍDICO

DA CONSULTA Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do Imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF nº 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, inscrita no CPF nº 777.569.489-00. Ocorre que os pais de Otávio Augusto estão separado judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor. DO DIREITO Com base no exposto, OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA é menor de idade de 17 (dezessete) anos e incapaz relativamente, conforme preceitua o art. 4º, inciso I do Código Civil:

Art. 4. São incapazes relativamente, a certos atos, ou a maneira de exercer: I – Os maiores de dezesseis e menores de dezoito.

De acordo com Fiuza et al. (2012) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos só poderão praticar atos válidos se assistidos pelo seu representante caso contrário serão anuláveis.

Conforme exposto acima OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA possui capacidade relativa, o mesmo não poderá proceder a venda do imóvel, pois há necessidade que o agente seja capaz, ocorrendo a anulabilidade, pois a lei nega efeito do Negócio Jurídico por incapacidade relativa do agente, conforme reza o art.171, inciso I do Código Civil: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio Jurídico: I – Por incapacidade relativa do agente.

Segundo Fiuza et al. (2012) serão anuláveis os negócios se: a) praticados por pessoa relativamente incapaz (CC, art. 42) sem a devida assistência de seus legítimos representantes legais (CC, art.1.634, V).

Por OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA ser relativamente incapaz impede que o mesmo continue procedendo com a venda do imóvel. Ser agente capa faz parte dos elementos essenciais do ato