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Da Consulta
Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor.
a) Para o Código Civil, como é definido a capacidade civil de Otávio?
b) Otávio Augusto possui capacidade civil para realizar o negócio jurídico de compra e venda sozinho?
c) Para validade do referido negócio (compra e venda do imóvel) como deveria ter sido entabulado, Otávio deveria ter sido representado e/ou assistido por alguém? Quem?

Do Parecer.

No que diz respeito à capacidade civil de Otávio, o Código Civil, mas precisamente o artigo 4º I, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, são relativamente incapazes a praticar ou de exercer certos atos, desde que estejam assistidos por quem foi determinado a esse ofício. Caso contrário pode até ser anulado o ato (C.C 171, I).
Quanto à capacidade civil, para realizar tal Negócio jurídico, o artigo 104 C.C ressalva que para ser válido o mesmo é necessário: “I- agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa de lei”. Ressaltando que, tais elementos são imprescindíveis para realizar o negócio jurídico, pois os mesmos podem ser gerais, quando se trata da capacidade do agente, ao consentimento dos interessados e ao objeto lícito e possível; e particulares, quando diz respeito as próprias espécies relacionadas à sua forma. “A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio” (C.C 105). No artigo 106 C.C, diz que: “A impossibilidade