Parecer Jurídico

Parecer Jurídico

Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor.

Da Consulta
“Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” ( Art. 1º- C.C ), mas existe somente a incapacidade de fato ou de exercício onde se conclui que a incapacidade é a restrição legal dos atos na vida civil. No caso a seguir a incapacidade é relativa. Do Direito

Conforme podemos consultar no art.4º C.C 1, Otávio Augusto da Silva, possui personalidade de incapacidade relativa, o menor incapaz poderá ser assistido pelos pais ( ou seja por seus representantes legais) pois o ato que praticar sozinho será anulado (art. 171, I - CC). Com base na pesquisa podemos dizer que o nomeado pelo juiz para assistir o incapaz, muitas vezes, precisa abrir mão de seus próprios interesses e dos seus afazeres. Por isso, é justo que a missão gere uma recompensa para quem a cumpre (STJ). Conclusão

Podemos concluir que Otávio Augusto é considerado com incapacidade relativa conforme prevê no art. 4º do C.C para que haja o ato da compra e venda do imóvel o negócio jurídico terá que ser realizado de uma adequada negociação e precisará ser assistido por um dos pais perante o juiz para que o negócio seja concluído.
Tal responsabilidade é prevista no art. 928 do Código civil e aplica-se não apenas aos menores, como também aos demais incapazes nos termos do art. 3º do mesmo diploma civil.

Bibliografia

GONÇALVES, Carlos Roberto.