Capacidade Civil

Parecer Jurídico
Da Consulta
Otávio Augusto da Silva, brasileiro, quando tinha 17 (dezessete) anos, procedeu a venda de um Imóvel Comercial que estava em seu nome, para o Sr. Joaquim Ribeiro, que pagou o valor acordado. Apenas no momento da transferência do imóvel, descobriu que Otávio Augusto era menor, filho de Ricardo da Silva, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF n° 012.543.000-88, e Maria Lúcia da Conceição, brasileira, professora, inscrita no CPF n° 777.569.489-00. Ocorre que os pais que Otávio Augusto estão separados judicialmente e a Sr. Maria Lúcia é a detentora da guarda do menor.
Do Direito
A questão trás sobre a capacidade de Otávio, logo, o Código Civil em vigor defini a capacidade do mesmo como Incapaz de realizar tal ato, e como ele tem 17 anos, o artigo 4° cominado com o inciso I do Código Civil relata:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
Ou seja, Otávio é incapaz de praticar aquele ato de compra do imóvel, pois ele é incapaz de realizar o ato. “ Em linha de princípio, cumpre mencionar, mais uma vez, que a previsão legal da incapacidade traduz a falta de aptidão para praticar pessoalmente os atos da vida civil. Encontra-se nessa situação a pessoa a quem falte capacidade de fato ou de exercício, ou seja, quem esteja impossibilitada de manifestar real ou juridicamente a sua vontade.” (STOLZE, 2011,p.134).
O artigo 104 cominado com inciso I do Código Civil em vigor, nós traz que para ter validade o negócio jurídico requer :
“Agente Capaz”. Logo Otávio é incapaz.
Carlos Roberto Gonçalves é bem claro ao mencionar que : “ A incapacidade relativa permite que o incapaz pratique atos da vida civil, desde que acompanhados por seu representante legal, sob pena de anulabilidade (art 171, I ). (GONÇALVES, 2009, p.129). Otávio deveria ser assistido, caso sua mãe não o dá assistência, o negócio jurídico é anulável.

Da Conclusão
Ante o exposto, Otávio enquanto menor é incapaz de realizar certos atos no âmbito civil,