Art 156 Ctn

CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4; VIII - a consignação em…

de renda e proventos de qualquer natureza a) - Qual é a competência do IR? (0,10) Competência : União ( art.153, III , da CF). b) - Qual é o fato gerador do IR? (0,10) Fato gerador : aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN , art.43) Renda: é o produto do capital , ou do trabalho , ou da combinação de ambos ( CTN , art.43 , I ) Proventos: são todos os outros acréscimos patrimoniais , como aposentadorias , pensões ,…

preparam e fornecem medicamentos sob encomenda conforme a receita apresentada pelo consumidor, há incidência exclusiva do ISS, visto que se trata de serviço previsto expressamente na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 no item 4.7 confira-se: Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade…

09 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS....................................................................................10 INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem por objetivo esclarecer as formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto…

será pago 100 reais por tonelada ou ad valorem acompanha a alíquota (percentual) existente da base de cálculo de unidade de medida adotada de acordo com o fato gerador. Imposto de Exportação (IE)  Legislação aplicável: ART. 153, II, CF/88; ART. 23-28 CTN; DL. 1578/77; DECRETO 6.759/09.  Fato Gerador: Saída de mercadoria nacional (produzido no Brasil) ou nacionalizada do território aduaneiro/alfandegário (Foram importados de forma definitiva para dentro…

utilizada em face da hipotética situação era uma ação de consignação em pagamento, com fundamento nos artigos 282, 890 e seguintes, do CPC e no artigo 164, I, do CTN. Endereçamento: VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F FATOS: sucinta reprodução do enunciado da questão. FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou…

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I 1. Que significa crédito tributário? (art. 139, CTN) Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. Eduardo de Moraes Sabbag1 define o crédito tributário como uma “obrigação tributária lançada ou obrigação tributária em estado ativo.”. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). 2. Defina o conceito de “lançamento tributário” e explique as teorias declaratória e constitutiva do crédito…

Distrito Federal e Municípios o poder de tributar, e como previsto nos artigos 153 a 156 da Constituição Federal, os impostos que casa uma deverá instituir. 1.1.2 Capacidade Tributária A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação de pagamento de tributos. De acordo com o Art. 126 do Código Tributário Nacional, a capacidade tributária independe: Art. 126.(CTN). (...) I - da capacidade civil das pessoas naturais; II…

denominada de fato gerador. Este, quando ocorre no mundo real, conforme sua descrição, origina a obrigação tributária. O poder de editar as leis tributárias, atribuído pela CF, é chamado de competência tributária. 3. CONCEITO DE TRIBUTO O CTN, em seu art. 3º, conceitua tributo nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

exercida através de lei. A competência tributária é indelegável. Lei é a manifestação legítima da vontade do povo, por seus representantes no parlamento. Assim, um tributo instituído por lei, é tributo consentido. Atribuição de competência = (Arts. 153 a 156, da CF/88) A técnica de atribuição de competência é de grande importância porque tem a virtude de descentralizar o poder político, entretanto, não possui o poder de diminuir a desigualdade econômica entre os estados e entre os…