Art 156 Ctn

I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo “Tributo é toda…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – AULA 1: DECADÊNCIA: A decadência, assim como a prescrição, EXTINGUEM o crédito tributário pelo fisco art. 156, V do CTN. O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Existe uma polêmica sobre o verdadeiro OBJETO da decadência, para uns é crédito tributário, enquanto para outros é obrigação tributária. É um dos fatores que impede o fisco de lançar o tributo devido. Eduardo Sabbag entende estar garantido o direito a…

Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao processo legislativo. 3. Tratados (art…

Tipicidade – art. 5º, inciso II e art. 150, inciso I da CF. 2. Igualdade Tributária – art. 5º, caput, I e art. 150, II da CF. 3. Irretroatividade da Lei Tributária – art.150,inciso III letra ”a”. 4. Anterioridade da lei tributária - art. 150, inciso III, letra b, e § 1º (exceções) 5. Noventena ou anterioridade mitigada– art.150, inciso III letra ”c”. 6. Uniformidade – art. 151 e 152 da CF. 7. Capacidade Contributiva – art. 145, § 1º da CF. 8. Vedação de tributo Confiscatório – art. 150,…

realidade jurídico-tributária em termos econômicos, contábeis, entre tantos outros pontos de vistas possíveis, de maneira a tomar tal interpretação como se prescritiva fosse”. Paulo de Barros Carvalho. Direito Tributário, Linguagem e Método. Art. 126. CTN. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; Lei 9.212/91: Órgão Público (Prefeitura, Câmara de vereadores) é equiparado a empresa, com as mesmas obrigações, recolher contrib…

lIAJDLASKJDKSAJDLASKJDLKASJDLKALDksjaldknsf,sdfma.fmsa CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese

Universidade Norte do Paraná. TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 156, I – O PAGAMENTO Alunos: Roberta Kellen Dias Keli Bergamo Giseli Giuli Elizângela B. C. Migliozzi João Carlos Porto Fernando Shiki Gustavo Rubin Turma: 5º ano A - Noturno Londrina, 2004. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Art. 156, I – O PAGAMENTO O Crédito Tributário nasce no instante em que se…

"as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, de forma taxativa, no art. 151 do CTN, sendo defeso ao intérprete ampliar sua previsibilidade" (DJ de 09.12.2002). De igual forma, extrai-se dos seguintes precedentes daquele mesmo Sodalício: "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, numerus clausus, no art. 151 do CTN". (RESP 260.713/RS, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.04.2002). A suspensão da exigibilidade do…

garantias (art. 141 do CTN). Hipteses de Causas Suspensivas do Crdito Tributrio O artigo 151 pargrafo nico do Cdigo Tributrio Nacional estabelece que embora suspensa a exigibilidade do tributo, no ficar suspenso o dever de cumprir as obrigaes acessrias. So causas de suspenso do crdito tributrio Moratria (art. 151, I do CTN). Depsito do seu montante integral (art. 151, II do CTN). Reclamaes e os recursos, nos termos da lei, reguladoras do processo tributrio administrativo (art. 151, III…

(contraprestacional) e os impostos, caráter contributivo. É importante perceber que os impostos não incorporam, a destinação de sua arrecadação a esta ou àquela atividade estatal. A vinculação da sua receita à órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela CF (art. 167, IV). Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não-vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado, remunerando os serviços universais…