Art 156 Ctn

tributário 6 6 3 fato gerador dos impostos e contribuições 6 4 OS PRINCIPAIS TRIBUTOS CONFORME O CONCEITO DE ALIQUOTAS E O DIREITO TRIBUTÁRIO 7 5 ONZE MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART 156 DO CTN 7 6 CINCO MODALIDADES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151 DO CTN 9 9 7 crime contra a ordem tributária 10 10 8 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre a gestão e administração do principais aspectos tributário,…

TRIBUTO COMPETÊNCIA FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO PASSIVO Taxas de condomínio Art. 1336 São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (alteração pela Lei nº 10.931/2004) Residir em apartamento ou condomínio Síndico votado pelos condôminos em eleição. cada proprietário do Condomínio. Taxa de iluminação publica Lei 13.479/2002 Institui no Município de São Paulo a Contribuição

favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”  ressalvados os serviços constitucionalmente colocados sobre o campo de incidência do ICMS, qualquer serviço pode ser tributado pelo Municípios, desde que definidos em lei complementar. Conceito de serviço: Pressupostos positivos (o que é serviço): - Obrigação de fazer: CC 16 (art. 1216): Art. 110, CTN: A prestação de…

conteúdo econômico; * Atividade instrumental Art. 107 da lei 4.320: Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo. Art. 1º LC 101: Art. 1o Esta Lei Complementar…

A remissão é uma das modalidades de extinção previstas no art. 156, IV, do CTN (Código Tributário Nacional). A extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses em que se aplicam. A remissão relativa aos impostos, taxas ou contribuições, somente poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente sobre a matéria, conforme determina o Art. 150, § 6º, da CF (Constituição Federal).…

Ltda., empresa inscrita no CNPJ nº 987.789.789/0009-12 e com sede na Rua das Flores, nº 153, Bairro Centro, no Município de Serra Talhada - PE, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 38 da Lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Petrolina - PE, pelos fatos e razões de direito a seguir aduzidos: I- Dos Fatos A autora foi notificada em…

relevantes e legais do imposto escolhido, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mais conhecido pela sigla IPTU. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto municipal que está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal do Brasil de 1988, onde a mesma outorga aos Municípios a competência de aplica-lo. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.…

TRIBUTOS Art. 3º, CTN – prestação pecuniária, compulsória, diversa de multa, instituída por lei e cobrada por lançamento -Não se admite pagamento de tributo por meio diverso de pecúnia. Pagamento possível com um bem imóvel a partir da LC 104/01. Trata de dação em pagamento (art. 156, XI, CTN) -Ser compulsória significa que não é facultativo, nem voluntário, nem contratual. -Diversa de multa Análise do art. 3º, 157, (Multa é prestação pecuniária, compulsória, não confundida…

a um dos tipos tributários descritos na Constituição Federal. 2. Natureza Jurídica: para sabermos qual a natureza jurídica de determinado tributo e, portanto, para conhecer qual sua espécie tributária, basta atentarmos para a regra do artigo 4º do CTN, que preceitua que aquela é sempre determinada pelo fato gerador, não importando o nome que lhe é dado ou qual a destinação de sua receita. Assim, cada espécie tributária autorizada pela Constituição Federal possui uma natureza jurídica…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO – CAMPUS I EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: INSENÇÃO E ANISTIA Aluno: Cesar Henrique Vasconcelos Lopes CPD: 392420 Turma: 41016 Brasília-DF, Novembro de 2012 O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo