Art 156 Ctn

21 4.2.3 Participação em fundos (CF, art. 159) 21 4.3 Normas de controle e disciplina da repartição da receita tributária 22 CAPÍTULO II – DAS RECEITAS PÚBLICAS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PREÇO PÚBLICO. TARIFA. PEDÁGIO. 23 1.Rol de tributos na Constituição 23 1.1 Competência 25 1.1.1 Da União (art. 153 e 154, I) 25 1.1.2 Dos Estados e do Distrito Federal (art. 155) 25 1.1.3 Municípios e Distrito Federal (art. 156) 25 2.Espécies…

território nacional. (CTN, art. 19). A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva 1.2 - Imposto Sobre Exportação O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes no território nacional (CTN, art.…

responsável (CTN, art. 121); 2.3 CAUSA - a lei, em razão do princípio da legalidade tributária, pelo que a vontade jurídica dos indivíduos é inapta para criá-la; 2.4 OBJETO - o cumprimento de uma prestação positiva ou negativa determinada por lei. 3.ESPÉCIES: 3.1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art.…

SEMINÁRIO IV “Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição de indébito” 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Na doutrina há farta crítica quanto a opção do legislador de omitir-se em relação ao desenvolvimento do conceito de “obrigação tributária”, focando-se somente no termo “crédito”

para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica ou física que está obrigada por lei ao seu cumprimento. (art. 121,CTN). O sujeito passivo pode ser direto ou…

prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. 2. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I e II). 3. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art.…

da qual resultou no ano seguinte a edição do CTN - Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.175. de 25-10-1966. O artigo 71 do CTN definiu a hipótese de incidência do ISS, como imposto de competência municipal, estabelecendo os critérios destinadas a distinguir as atividades sujeitaS a tributação pelo ISS. Além dos princípios, limitações e garantias constitucionais aplicáveis a todos os tributos, o ISSQN é regido pelas disposições do art.156.III que confere competência aos…

palavras que integrem o texto. Esta aplica-se as leis pertinentes à matéria tratada nos incisos I, II e III do art. 111 – CTN. Interpretação Benigna; em matérias de infrações e penalidade, em caso de dúvidas, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o principio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu, sem alterar o sentido da lei. Art. 96 - CTN. A expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções…

ofício. A respeito, o STJ assim decidiu: “[...] 3. Na hipótese em que não houve recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. [...]” A respeito do lançamento de ofício, podemos exemplificar: O IPTU é um tributo cujo lançamento se concretiza de ofício, pois é o próprio sujeito ativo que calcula o valor a ser pago e…

DIREITO TRIBUTÁRIO II (UNISC – 2014) Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante