Art 156 Ctn

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CTN Art. 195 - Não tem aplicação legislação excludentes ou limitativa dos direito do fisco - Provas obtidas por meio lícito ou ilícito - Prazo para conservação de livros e documentos CTN Art. 196 - A autoridade fiscal deverá fixar prazo máximo para conclusão da diligência de fiscalização. CTN Art. 197 - Dever das pessoas que disponham de informação de terceiros - Exclusão do dever por lei (advogado, médico, psicólogo, sacerdote e etc) CTN Art.…

TRIBUTOS ART. 3º CTN “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (não é facultativa é obrigatória ao contribuinte), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO PECUNIARIA, em princípio, o pagamento é em dinheiro. Art. 156, XI, CTN (LC 104/01) autoriza dação em pagamento, como a mais nova causa extintiva do crédito tributário – bem imóvel …

O lançamento se dá por homologação. Tem seletividade facultativa e não-cumulatividade obrigatória. 1.2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD O ITCMD está previsto nos artigos 35 a 42 do CTN. A compreensão destes deve se dar à luz da Constituição de 1988, pois esta trouxe dois impostos de transmissão. Inovando o que até então, conforme o Código, era apenas um imposto, com a introdução do ITBI, de competência Municipal, que será tratado

civil. Art. 126, I CTN. B) Sim, o fisco poderia ter cobrado diretamente dos pais de João pois os pais tem responsabilidade em relação aos tributos dos filhos menores de idade nos casos de impossibilidade de exigência ou pelas omissões de que forem responsáveis conforme art 134, I CTN 2- Não, o decreto é inconstitucional pois contraria o art 150, I da CF e fere o principio da legalidade tributária pois somente lei pode criar novos critérios relativos a base de calculo do IPTU…

Entre o vencimento do débito em discussão nestes autos e 31/12/2007 transcorreram mais de cinco anos, e o valor do débito consolidado, na data referida, era inferior ao patamar estabelecido na norma. 3. Extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional. Sem honorários advocatícios. 4. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação,…

tributária esta prevista no art. 113, CTN. Ela possui elementos dentre s quais figuram o sujeito ativo, que corresponde a pessoa jurídica de direito público titular para exigir o cumprimento da obrigação sendo, portanto qualquer um do entes federativos que recebeu competência tributária consoante arts. 153 a 156, CF. E o sujeito passivo que é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ou obrigada a prestações decorrentes da obrigação acessória (arts. 121 e 122…

sistema da Constituição de 1946 em que a transmissão de quaisquer bens corpóreos ou incorpóreos era tributada. 10/18 7. FATO GERADOR O fato gerador desse imposto está definido, com maior amplitude, no artigo 35 do CTN, nos seguintes termos: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos…

facultativa e decorre de uma relação contratual. Normalmente é cobrada por uma concessionária de serviços públicos como: energia elétrica, telefonia, etc. .TAXAS: O FATO GERADOR É PRATICADO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. É VINCULADO Á ATIVIDADE ESTATAL. ART 77. CTN .CONTRIBUIÇÃO: CUSTO DE OBRA PÚBLICA QUE DECORRA -COMPETÊNCIA É APTIDÃO CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR EM MATERIA TRIBUTÁRIA- corresponde do ente federado em legislar em matéria tributária. Essa aptidão é constitucional do ente…

contribuinte contestar o seu pagamento. Hipóteses na lei: CTN, art. 151. - moratória – quando ocorre o parcelamento do pagamento do crédito, mediante acordo. - depósito de seu valor integral. - recursos em processos – durante a discussão judicial do lançamento, os valores ficam suspensos de cobrança. EXTINÇÃO Formas legais de término da obrigação tributária. Hipóteses na lei: CTN, art. 156. -…

NOÇÕES GERAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Segundo o art. 146, III, CRFB, as matérias de prescrição e decadência são matérias reservadas a Lei Complementar. Essa LC é o CTN, daí somente o CTN poder dispor sobre tais institutos. Nesse sentido, o STF editou a Súmula Vinculante nº 8 que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do DL 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 que tratam de prescrição e decadência, pois é um decreto lei e uma lei ordinária que tratam do assunto, quando a