Art 156 Ctn

consignação em pagamento, nos termos do inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional. II – DO DIREITO O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é um imposto de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal. Tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Antes do advento…

apresentando suas modalidades previstas no Código Tributário Nacional e na doutrina, possibilita diversas discussões no ramo do Direito Tributário, bem como contribui à compreensão do tema. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN, a saber: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. O crédito tributário ― quantia devida a título de tributo…

as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Portanto,…

melhorias e sob esta constituição é sugerido em 1.953 a criação de um Código Tributário Nacional (CTN), aprovado em 1966, mas considerado inconstitucional, pois a Constituição vigente na época previa que matéria tributária deveria ser tratada por lei complementar. Em 1.967 através do ato complementar nº 36 o CTN passa a ter vigor. 1.2 Atualmente O Código Tributário Nacional (CTN) trás em sua redação do art.3º que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

IMPOSTO PREVISÃO Art. 145, I, CF Arts. 16 a 76, CTN Art. 145, CF. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: Art. 16, CTN. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. CARACTERÍSTICAS tributo não-vinculado a uma atividade estatal, unilateral e não-contraprestacional FATO GERADOR Situação especificamente dirigida…

apítulo I LIVRO SEGUNDO DO CTN DISPOSIÇÕES GERAIS LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. DISPOSITIVO Art. 139 do CTN TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO …

compensação de débitos tributários, o que de acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), constitui direito do contribuinte e modo de extinção do crédito tributário, conforme legislação pátria. Art. 156 CTN – Extinguem o crédito tributário: II – a compensação; A compensação, segundo o CTN, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o contribuinte obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. Art. 1° do Decreto nº. 2138/97 - É admitida a…

pretensão de esgotar a matéria, que é árdua, extensa e cheia de detalhes. A ideia é traçar um panorama genérico sobre o tema – notadamente os Impostos de competência das três esferas – que tem relevância desde o tempo da vinda da Coroa. Com base no Art. 16 do CTN, Imposto - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação…

responsabilidade tributária e a cobrança de tributos no país. No Brasil a legislação tributária está sujeita a um sistema Constitucional, onde a constituição estabelece princípios, competência e limitações. O conceito de Legislação Tributária está contido no art. 96 do CNT. Ademais, tem como nexo a este tema a vigência no espaço e no tempo e aplicação imediata após a vigência bem como o instituto da não utilização da aplicação retroativa referente a esta legislação. Infere-se sobre a…

IPTU FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana tem fundamento legal na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 156 e artigo 32 do Código Tributário Nacional COMPETÊNCIA É um imposto de competência municipal. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo desse imposto é o município SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo dessa obrigação é o contribuinte, ou seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio e o possuidor de imóvel territorial urbano FATO…