Art 156 Ctn

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…

de seu advogado, abaixo subscrito, a presença de vossa Excelência, respeitosamente, impetrar a presente ação de: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 e com os art. 156, I e art. 151, III, ambos do Código Tributário Nacional e demais disposições aplicáveis a espécie, em face do _____________( a autoridade coatora _ aquele que tem capacidade de desfazer…

INTRODUÇÃO No trabalho em questão será abordado sobre o IPTU, as características, base de calculo e alíquotas do imposto. O IPTU se trata de um imposto municipal, onde muitos cidadãos se tornam contribuintes, pois conforme legislação no Art. 32 do CTN, ele incide sobre a propriedade predial e territorial urbana tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. Serão abordados os casos em que haverá a hipótese de incidência…

pode criar o IPTU? Enunciado Constitucional Efeitos imediatos • Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: • I - propriedade predial e territorial urbana;     A União e os Estados não podem isentar (isenções heterônomas); Há conflitos na definição do que seja “propriedade urbana” para que não coincida sobre a propriedade rural; Cada município tem o seu IPTU; Há normas gerais, com especial destaque para o CTN, para imprimir uniformidade na tributação do IPTU entre…

criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12], discorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a…

atribuição privativa significa que somente a entidade favorecida poderá exercer esse poder e somente sobre o poder recebido. A regra constitucional de outorga de competência tributária do IPTU encontra-se no artigo 156, inciso I, onde está previsto que ‘compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. A Constituição Federal outorga competência aos entes para…

é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída por Lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, art. 1º/CTN * In natura (bens) ou in labore (trabalho, serviços), art. 156/CTN * Prestação compulsória: é uma prestação que não nasce com a vontade das partes, ela nasce em decorrência da lei. Obrigação tributária em que a lei é a fonte direta e imediata. * Quando há um…

contado da data da sua constituição definitiva. Conforme se observa o art. 174, do CTN: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Assim, como se sabe, o autor informou que não efetuou nenhum acordo de parcelamento da dívida, não havendo assim, nenhuma das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição prevista no art. supracitado. Art. 174 – (...) Parágrafo único. A prescrição se…

, Bairro..., CEP nº..., Cidade/UF, com fulcro no art. 39,I, do CPC, vem, com fundamento nos art. 890 e segs., do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo Rito Especial, em face da MUNICIPALIDADE DE Y, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com inscrição no CNPJ nº..., com endereço na Rua..., nº..., Bairro..., CEP nº..., Cidade/UF, nos termos do art. 164 do Código tributário Nacional, e dos arts. 890 e segs, do CPC, pelos fatos e…

Pública). Ex: ICMS; IPI; ISS; IOF. Alteração do lançamento: O lançamento só pode ser alterado: * Impugnação do sujeito passivo * Recurso de ofício * Iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149. Notificação: é uma realidade acessória em relação ao lançamento que é a realidade principal. Se o lançamento for válido e a notificação nula, basta que se produza uma notificação válida, não precisando de outro lançamento.…