Art 156 Ctn

podendo o Fisco tomar qualquer medida no sentido de cobrar o débito ou constringir os bens do contribuinte. Em ambos os casos, restará extinto o crédito, consoante dispôs o CTN, nos termos do art. 156, V. Quanto ao pleito de repetição do indébito tributário, este surge para o contribuinte com o pagamento indevido. O CTN, em seu art. 168, estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, prazo este decadencial, uma vez que o direito de…

esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na ..., bairro..., cidade..., estado..., onde recebe intimações e notificações nos termos do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 4º, I, 282 e 273 todos do CPC c/c os arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face da…

TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria das vezes, as questões de concursos públicos fazem a cobrança da literalidade dos arts. 151, 156 e 175 do CTN, tentando apenas saber do candidato o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos,…

lançamento. Como é sabido, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, podendo ser suspenso (art. 151, CTN), extinto (art. 156, CTN) e excluído (art. 175, CTN). É importante observar que o crédito tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. O art. 151 do CTN dispõe sobre as 6 (seis) causas, frise-se, taxativas, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, são

- DO DIREITO Em atenção ao disposto no artigo 174 da Lei nº 5.172/66 do CTN (Código Tributário Nacional), uma vez que ocorra a inércia do Fisco aliada ao decurso de prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário estará prescrita no curso do processo administrativo a exigência fiscal, in verbis: “Art.174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A respeito da definição de constituição…

pátria), são fontes de discussões acaloras entre doutrinadores, juristas e aplicadores do direito. O Código Tributário Nacional (CTN) abarcou primordialmente uma determinada visão que há muito vem sendo posta em cheque, ao qualificar o que seria exclusão tributária e imunidade tributária. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A exclusão tributária vem disciplinada no artigo 175 do CTN. Isto ocorre quando, por força de disposição legal, o tributo não se constitui. Em suma, norma legal impede…

CONTRIBUINTE! Bibliografia: Curso de direito tributário – Regina Helena Costa – Editora Saraiva Direito tributário esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método Direito Tributário - Edvaldo Nilo de Almeida – Ed. Podivm 1 - O que é tributo? Art. 3º, CTN (Decomposto) – Tributo é toda prestação pecuniária = Toda parte em dinheiro. Objetivo é arrecadar. Compulsória = obrigatório, cogente, impositivo em moeda = moeda nacional corrente (não há o q se falar em pagamento em moeda…

introdução, passemos a uma rápida abordagem de figuras elementares ao estudo objeto do presente artigo. 1 DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. A obrigação tributária encontra-se devidamente estampada no artigo 113 do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela…

FORMAIS - COSTUMES, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA II - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 105 a 106, CTN) 1. NORMAL 2. RETROATIVA LEI INTERPRETATIVA INFRAÇÃO NÃO JULGADA IV - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 108 a 110, CTN) 1. COM O DIREITO TRIBUTÁRIO ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO…

1. Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: A Regra Matriz da devolução do indébito tributário em nosso ordenamento, está disposto no artigo 165 do CTN que, em suma, diz que havendo o pagamento indevido, parcial ou total, de tributo pelo contribuinte e, sendo reconhecido, judicial ou administrativamente, da ilegalidade de sua cobrança, o valor pago deve ser repetido, desta feita, em resumo e de forma singela, a Regra Matriz parte da existência de pagamento de um