Art 156 Ctn

Direito Tributário, deve-se observar todo o contexto jurídico, sob pena de se produzir um entendimento que não coaduna com o sistema jurídico (e não ordenamento). 2. Proposições jurídico-normativas Jurídicas: faz referência à ordem jurídica em vigor (art.59 da Constituição Federal), ou seja, normas emanadas de um processo legislativo; Normativas: faz referência aos atos normativos de natureza infralegal, tais como decretos regulamentares, instruções normativas, ordens de serviço,…

realização de diligências externas, concentrando, assim, os atos processuais. Merece ser mantida a sentença. A jurisprudência tem firmado posição no sentido de que as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80 devem ser interpretadas em harmonia com o princípio geral da prescrição tributária, previsto no art. 174 do CTN, que tem status de lei complementar. O entendimento de afastar a prescrição, por tempo indeterminado, se assenta no princípio de que é necessário haver um momento de…

Via de regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe 2 requisitos: 1 – Que o tributo possa ser instituído por meio de lei ordinária. O que é de lei complementar é só de lei complementar. 2 – Se faz necessário que a MP seja convertida em lei até o…

tributário pode ser definido como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir do sujeito passivo o seu objeto. O Código Tributário Nacional contempla esse instituto no seu Título III, nos arts. 139 a 193. O primeiro ponto que salta à vista como sendo de extrema importância para a compreensão deste tema é o que diz respeito à natureza do crédito tributário, já que não há um entendimento pacífico em nossa doutrina. Com…

crédito tributário, sendo caracterizada como hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso V do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; O artigo 174 do CTN esclarece sobre o prazo prescricional da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa nos ditames do artigo 142 também do CTN. O referido prazo é de CINCO ANOS contados da data da sua constituição definitiva. Mas,…

1 GERAL 4 1.1.2 ESPECÍFICO 4 1.2 HIPÓTESE 4 1.3 JUSTIFICATIVA 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO 9 3 METODOLOGIA 15 4 CRONOGRAMA 16 5 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO O trabalho que iremos apresentar teve como seu ponto de partida o disposto no art. 156 inciso II do Código Tributário Nacional que trata da extinção do crédito tributário por meio do instituto da compensação. Quando tratamos da matéria direito tributário, por ser um direito público, há que se acrescentar algumas…

fornecidos...Faça isso...aí sim...você e ele se conhecerão...e aí será possível avançar nos próximos passos...logo, nesse ponto específico da sua inicial, se qualifique cumprindo, pelo menos, exatamente o que determina o Código de Processo Civil no art. 282, II, o qual informa que a Petição Inicial deve conter o nome, prenome, estado civil, TV Exame de ordem |www.tvexamedeordem.com.br| Prof. Chrystian Picone Página 4 COORDENAÇÃO GERAL PROF. Disciplina: Direito Civil Assunto: Como…

correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). ..Question 2 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. de ofício. b. por declaração. c. por homologação. d. direto.…

a presente Execução Fiscal não deve substituir, tendo em vista que o credito tributário objeto de presente ação encontra-se extinto pela prescrição, conforme o dispositivo no artigo 174. parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional e no artigo 156, V, do mesmo Diploma Legal. II- DO DIREITO Primeiramente, cumpre ressaltar que o imposto sobre a Renda exigido na presente ação, concernente ao ano de 1983, foi devidamente lançado por intermédio do Auto de Infração e Imposição de…

isenção. (Art. 175 CTN) Estabelece através da constituição federal a incapacidade dos órgãos competentes a respeito da tributação prevista. (Art. 150 CRFB, VI) Quando fato acontecido ou executado não se enquadrada ou não pode ser considerado fato gerador para a execução da norma tributária. Perdão fiscal do ato infratório e/ou sobre o ônus da punição pela infração cometida. (Art. 1758 CTN) É o perdão do débito tributário, excluindo o direito de exigir a divida do devedor. (Art.…