Art 156 Ctn

Matriz de atividade individual* Módulo: 04 Atividade: Individual Título: A Compensação no Direito Tributário Aluno: Marina Carvalho Freitas de Sousa Disciplina: Direito Tributário Turma: DTBEAD_T0078_1112 Introdução O artigo 156 do CTN enumera as modalidades de extinção do crédito tributário, sendo: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento,…

e, finalmente, quantificando a prestação pecuniária, tudo isso sob os auspícios de um devido procedimento administrativo regulador da sua produção. O ato em referência consubstancia-se no lançamento tributário, definido pelo CTN, em seu artigo 142, nos seguintes termos: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação…

a situação do imóvel, para, no dia imediatamente posterior, proceder ao seu lançamento, conforme a previsão legal (CTN, artigo 149). Trata-se, portanto, de imposto com lançamento direto, automático, ou no dizer do diploma tributário nacional, lançamento de ofício. 3 - A constituição definitiva do crédito tributário. Após efetuado o procedimento de lançamento (artigo 142, CTN – ato complexo –), o sujeito passivo da obrigação tributária deverá ser devidamente cientificado do ato…

Todavia, tais definições são auxiliares, visto que o conceito de tributo (de lege lata), encontra previsão na lei; não é um conceito a ser construído (lege ferenda). O conceito de tributo aparece, expressamente, no art. 3º do CTN; e também aparece no art. 9º da Lei 4320/64. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

acessória 15 2.4 Fato gerador 16 2.5 Sujeitos da relação jurídica tributária 18 2.6 Crédito tributário 19 3 DO LANÇAMENTO 21 De acordo com Machado (2011, p. 167), duas impropriedades ocorrem na definição legal de lançamento constantes no art. 142 do CTN. A primeira impropriedade ocorre quando o texto legal prevê que o lançamento deve calcular o montante do tributo devido. Para o citado doutrinador, nem sempre isso ocorre posto que nos tributos, cujo montante a pagar é fixado pela…

reprodução do enunciado da questão. FUNDAMENTOS: Art. 164, I, CTN: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. PEDIDO: a) autorização para o depósito do valor de _____, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN); b) procedência da ação, o…

seu advogado, com procuração acostada, com qualificações e endereço para os fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, respeitosamente, perante V. Exª, nos termos dos artigos 4º, 273 e 282 do Código de Processo Civil, bem como, art. 151, V e 156, X todos do CTN, ajuizar a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional Tributária com pedido de tutela antecipada em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito publico interno, endereço, e…

1.Quais são as exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, cumulativamente? Conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal de 1988, os tributos que são exceções a anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente são: empréstimos compulsórios, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário. 2. Quais os casos de isenção heterônoma…

instituir o tributo. Ampara-se no art. 11, p.u., LC 101/2000. Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. Sanção: obsta repasse de transferências voluntárias ao ente (art. 11, p.u.,…

tributário nacional, em seu art. 156, em rol não taxativo, já que a lei pode eleger outros modos de extinção do dever de pagar tributo, elege dez causas extintivas do crédito tributário: 9.1. Pagamento É a maneira mais usual e natural de extinguir o crédito tributário, o seja, no prazo do vencimento ( que será de trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, não havendo previsão expressa em lei em sentido diverso – art. 160, CTN), o sujeito…