Art 156 Ctn

classificação, entretanto, apresentaremos a seguir aquela que seja a mais difundida, vejamos: 1. Competência Comum ou Compartilhada (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Como bem observa João Marcelo, trata­se da competência para a instituição dos tributos classificados como…

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS CTN (art. 3º): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” TRIBUTOS: ESPÉCIES Art. 5º do CTN + Art. 145 da CF/88: 1.Impostos; 2.Taxas; 3.Contribuições de Melhoria; Art. 148 da CF/88: Empréstimo Compulsório; Art. 149 da CF/88: Contribuições Sociais (ou Especiais);…

o voto do Ministro Carlos Velloso: “Os tributos, nas suas diversas espécies, compõem o Sistema Constitucional Tributário brasileiro, que a Constituição inscreve nos seus artigos 145 a 162. Tributo, sabemos todos, encontra definição no artigo 3º do CTN, definição que se resume, em termos jurídicos, no constituir ele uma obrigação que a lei impõe às pessoas,de entrega de uma certa importância em dinheiro ao Estado. As obrigações são voluntárias ou legais. As primeiras decorrem da vontade…

Complementar 123 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

(e) imunidade, (iii) não incidência; (iv) anistia; (v) remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia remissão A dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Implica na não-tributação por ausência de conteúdo…

e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

não revelar a exata adequação dos aspectos da hipót ese de incidência prevista em lei, com os fatos efetivamente ocorridos no mundo real. 2 MACHADO, Hugo Brito. Curso de Direito Tributário. 28ª ed. rev. atu. amp. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 156 Na hipótese de incidência ou Regra Matriz da Incidência Tributária, cumpre trazer a baila a formula do consagrado professor 3 Carvalho , onde o mesmo ensina que para cara cterizar a hipótese de incidência devem estar presente, em…

fornecidos...Faça isso...aí sim...você e ele se conhecerão...e aí será possível avançar nos próximos passos...logo, nesse ponto específico da sua inicial, se qualifique cumprindo, pelo menos, exatamente o que determina o Código de Processo Civil no art. 282, II, o qual informa que a Petição Inicial deve conter o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Logo, após o cabeçalho, você deve iniciar sua escrita, por exemplo, da seguinte…

à ação e não o direito material em si, como ocorre na decadência. A matéria fica discutível, pois o CNT afirma que (art. 156, V) que a prescrição e a decadência extinguem o Credito Tributário. Se por base deste inciso, é correto afirmar que em ambos os casos dão direito à restituição. O prazo é de 5 anos, alterando apenas o termo inicial. Observa-se: 1. Regra Geral – art. 173, I CTN O Crédito decai em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele onde o lançamento deveria…