Art 156 Ctn

Exclusão do Crédito Tributário ( Marcelo Alexandrino e Hugo de Brito) 1. Considerações Iniciais O art. 175 do CTN enumera as duas espécies de exclusão do credito tributário, são elas a isenção e a anistia. A exclusão do credito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias. A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer antes do lançamento do…

artigos 141 do Código Tributário Nacional com aquele supramencionado. 2. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: È o ato ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação ou lançamento do crédito tributário, extingue a própria obrigação tributária. O artigo 156 do Código Tributário Nacional prevê as seguintes modalidades causadoras da extinção do crédito tributário e são: o pagamento da obrigação; a compensação; transação (concessão recíproca entre estado e devedor), remissão (perdão);…

PECUNIÁRIA (2) COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE (3) NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, (4) INSTITUÍDA EM LEI E (5) COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA”. FUND. LEGAL: ART. 3º DO CTN (LEI 5.172/66) CONCEITOS CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO (1) PECUNIÁRIA: O PAGAMENTO DO TRIBUTO INCIDE SOBRE PATRIMÔNIO, JAMAIS, SOBRE O FÍSICO, LIBERDADE E HONRA DO CONTRIBUINTE. (2) COMPUSÓRIA: A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO É…

existentes na estrutura tributária. Entres tantos, podemos citar alguns como: IPI, ICMS, ISS, IPTU, IRRJ, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, etc. 3 CONCEITOS TRIBUTÁRIOS A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, pois conforme reza o art. 146, III, b, da Carta Magna, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação,…

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central,…

inicia a contagem do prazo prescricional (súmula 314 Superior Tribunal de Justiça - STJ). A principal consequência jurídica da ocorrência da prescrição intercorrente é a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional - CTN, e, por conseguinte a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil - CPC. Com efeito, o mencionado instituto jurídico demonstra-se na prática forense como um

momento a grana sai e a inverso a viso do lucro. - de transferncia de capital- transferir o capital para uma outra pessoa que tenha vnculo direto com o Estado. Exemplo A Unio que dona CEF, investe 1 bilho de reais para melhorar a CEF. Lei 4320/64- art. 12 despesas Oramento. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2013. Tributrio (cont.) c) Oramento Pblico- o equilbrio da despesa com a receita. O Estado brasileiro oramentrio, tem que haver oramento prvio para que ocorra despesa. Sua…

estabelece-se as regras que vão valer) O Convenio é nacional e não pode criar regras que atrapalhem os demais. (art 155 § 2º, XII g da CF/88). b) à legalidade de se conceder isenção sem o respectivo Convênio no âmbito do CONFAZ(Conselho Nacional de Política Fazendária), Entendo que sim em virtude da LC 25/75 c) a distinção entre o Convênio ICMS e os Convênios previstos no art. 100, do CTN. Não SEMANA 8 Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do…

Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre a transmissão de bens inter-vivos) (art. 156). O fato gerador a transmissão, por ato oneroso,…