Art 156 Ctn

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”…

São Paulo MARCOS VALÉRIO (Qualificação completa) e CLÁUDIO CAMARGO (Qualificação Completa), vem por seu advogado adiante assinado, com escritório profissional na Rua ....., para fins do artigo 39, I do CPC, com fulcro no artigo 164, I do CTN e arts. 890 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do Municipio de Itu, pessoa jurídica de direito público, na pessoa de seu Representante Legal, pelo rito especial, expor e requerer o que se segue: …

oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa; C – Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento; D – Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Art 174 CTN 15) Não extingue o crédito tributário: (Agosto/98) A – A transação; B – A prescrição e a decadência; C – A decisão judicial ainda que não passada em julgado; D – A compensação 27) O fato gerador da obrigação principal é a…

um dos impostos municipais. Portanto, a relação dos impostos de competência dos MUNICIPIOS é taxativa, querendo com isso dizer que não podem instituir outros impostos que não os previstos expressamente no texto constitucional. E taxativamente, o art. 156 da CF enumera todos os impostos cuja instituição e cobrança são de competência municipal, a saber: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”de bens imóveis e direitos a eles…

CASO 01 Competência: CSLL - UNIÃO Endereçamento: JUSTIÇA FEDERAL Fato relevante: A cobrança indevida da CSLL na exportação. Ainda não houve lançamento. Base legal: Constituição art. 149, § 2º., inciso I Peça: Ação Declaratória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... A COMEX EXPORTADORA S.A. , sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., com sede e domicílio a rua ....., Bairro...., cidade.... CEP....,…

com a CR/88, uma vez que o CTN foi recepcionado em quase que sua totalidade pela Carta Magna. Além disso, há normas esparsas que dispõem sobre tributos específicos, em âmbito nacional, estadual e até municipal, sob a égide constitucional. Dada a competência tributária, o Texto Maior dispõe de cinco espécies tributárias, quais sejam os impostos, previstos no art.145, I, da CR/88 e no Título III do CTN; as taxas, previstas no art. 145, II, da CR/88 e no Título IV do CTN; as contribuições…

fornecidos...Faça isso...aí sim...você e ele se conhecerão...e aí será possível avançar nos próximos passos...logo, nesse ponto específico da sua inicial, se qualifique cumprindo, pelo menos, exatamente o que determina o Código de Processo Civil no art. 282, II, o qual informa que a Petição Inicial deve conter o nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. Logo, após o cabeçalho, você deve iniciar sua escrita, por exemplo, da seguinte maneira: “Caio…

depositante em no máximo 24 horas com as devidas correções. Reclamações e recursos – A interferência de recursos desde que sejaobedecido os recursos e o prazo admitido em lei também pode suspender a exigibilidade do credito tributário. O art. 151,III do CTN assegura que o credito tributário não será exigível enquanto restar pendencia entre os sujeitos da obrigação tributária a ser solucionada na via administrativa. Logo, podemos dizer que as reclamações e os recursos impedem a…

caso concreto. Ex. a noventena das contribuições para a seguridade social. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A lei tributária só pode retroagir quando for meramente interpretativa ou cominar pena menos severa ou for mais benéfica (art. 106 do CTN). Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não…

da Lei Nasce da Lei Tem a previsão nos termos do art. 175, I do CTN (como se o imposto tivesse efetivamente sido pago) Tem sua previsão na Constituição Federal Tem seu nascimento através da doutrina Tem a previsão nos termos do art. 175, II do CTN Tem a previsão nos termos do art. 156, IV do CTN Questão 02 – Entendemos que cada um dos tipos de isenção tem conteudo distinto na expressão crédito tributário utilizado no art. 175 do CTN não tem o mesmo conteúdo significativo. -…