Peças Tributárias

CASO 01
Competência: CSLL - UNIÃO
Endereçamento: JUSTIÇA FEDERAL
Fato relevante: A cobrança indevida da CSLL na exportação. Ainda não houve lançamento.
Base legal: Constituição art. 149, § 2º., inciso I
Peça: Ação Declaratória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE .......

A COMEX EXPORTADORA S.A. , sociedade de direito privado, inscrita no CNPJ: ..., com sede e domicílio a rua ....., Bairro...., cidade.... CEP...., representada pelo seu sócio-administrador .........., e neste ato representada por meio do seu advogado, conforme procuração em anexo, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Civil, onde receberá as intimações e demais notificações, no endereço situado na Rua ...., no......, bairro ....., cidade......, CEP...., vem respeitosamente à presença de vossa Excelência, com base no artigo 4º., inciso I e artigos 282 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL em face da FAZENDA PÚBLICA FEDERAL ou UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Capital Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
1. A empresa COMEX EXPORTADORA S.A, conforme qualificação acima, tem por objetivo social a exportação de produtos na área de tecnologia avançada e a comercialização de produtos de informática no mercado doméstico.
2. A empresa em questão vem através desta, questionar a constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidente no lucro obtido com as operações de exportação.
3. Dentro do seu meio empresarial, tem-se notícias de que, inúmeros concorrentes deixaram de tributar os lucros auferidos com a exportação de produtos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional 33/01.
4. Deste modo, a dita empresa, vem, através do poder judiciário, apresentar seus argumentos, para que possa se beneficiar as regras da Emenda Constitucional 33/01,