Art 156 Ctn

auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina às necessidades do serviço ou à atividade estatal", previsto no art. 145, III, da Constituição Federal. Há duas correntes doutrinárias sobre o fato gerador e fato imponível desse tributo. Em uma, é exigida a valorização imobiliária ou melhoria. Em outra, basta o benefício decorrente da obra pública. Porem ambas devem ser amparadas em lei, conforme art. 82 do Código Tributário Nacional (Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966). Exemplos…

revisional, o marco divisor a partir da anulação definitiva do lançamento primitivo. A pesquisa possui natureza bibliográfico-documental que traduz a robustez da idéia que ora defendemos. LISTA DE SIGLAS BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento CTN – Código Tributário Nacional ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA – Imposto sobre a Propriedade de…

originariamente vinculadas. Temos novação tanto na modificação do objeto quanto na modificação do sujeito ativo ou passivo da obrigação, ocorrendo a novação objetiva ou subjetiva. Enquanto a Compensação é definido da seguinte forma no Código Civil: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. A palavra "compensação" deriva do verbo compensar (pensare cum), e traz a idéia da balança com um peso…

2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é somente um dos sujeitos da relação tributária. 1.3 Noções gerais de tributo Segundo o CTN Art. 3º tributo é toda prestação pecuniária, compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e independe da vontade

tributária especificada em lei. Logo, existem tributos Municipais, Estaduais e Federais. Distribuição das Competências: UNIÃO Tem a competência para criar taxas, contribuições de melhoria, impostos, empréstimos compulsórios, mediante lei complementar (art. 148, CF) e contribuições sociais, conforme previsão do artigo 149 da Lei Maior. Taxas - serão cobradas em consequência do poder de polícia ou dos serviços prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, no âmbito das…

fundamentado em informações apresentadas por terceiros. ERRADA Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. ERRADA Art. 150 - O lançamento por homologação, que…

de forma fundamentada, qual seria a melhor solução para a defesa dos interesses de sua cliente. NÃO ESTA CORRETA, POIS MAJOROU POR DECRETO. PODE-SE MAJORAR POR LEI ORDINÁRIA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE 150, CF e art. 97 do CTN. 1º PASSO: Constituição, Súmula Vinculante, Sumula do STF, CTN, Súmula STJ É INCONSTITUCIONAL A MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO...E ELAGAL PORQUE VIOLOU (97) QUESTÃO 2: Determinado município cobrou judicialmente de Aldo o valor referente a IPTU não pago na época

tributárias devem ser apresentadas por lei complementar conforme exige o art. 146, inciso III, alínea ―b‖, da CF/88. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), que embora não seja lei complementar, foi recepcionado como tal, cumprindo as funções da lei complementar, trás as normas que tratam dos institutos da decadência e da prescrição no art. 150, parágrafo quarto; no art. 156, inciso V; no art. 173 e no art. 174. A Lei 8.212/91, mais precisamente em seus artigos…

DISCIPLINA: Direito Tributário CURSO: Administração PERÍODO: 3o Período RESUMO DE AULA a) DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PARA O DIREITO TRIBUTÁRIO – ART. 3ºdo CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 1) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – Como meio de gerar recursos para o Estado tributo consiste em…

artigos 145 a 156 da Constituição Federal. 2) Quais são as espécie tributárias prevista no Sistema Tributário Brasileiro? Foram criadas cinco espécies tributárias sendo elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios. 3) Como definir cada espécie tributária prevista na legislação? IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16…