Direito Truibutario

Atividade Portfólio
Disciplina: Direito Empresarial e Tributário
Professora: Maria Beatriz Nazar B Abeid
Aluno: Paulo Ricardo Romeiro Rodrigues
1° Administração Polo Barretos

Atividade
Para realizar a atividade proposta, responda as questões as seguir:
1) Qual a base constitucional do Sistema Tributário Brasileiro?
O sistema Tributário Brasileiro foi elaborado com base nos artigos 145 a 156 da Constituição Federal.

2) Quais são as espécie tributárias prevista no Sistema Tributário Brasileiro?
Foram criadas cinco espécies tributárias sendo elas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.

3) Como definir cada espécie tributária prevista na legislação?
IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art. 16 do CTN). Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação direta a quem o está pagando.
As receitas de impostos não são destinadas a custear obras ou serviços em prol de quem os paga, mas sim para serem utilizadas para custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum.
TAXA - É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN).
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - É o tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, com o objetivo de fazer face ao custo de obra pública de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (Art. 81 do CTN).
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - Estão previstas nos