Art 156 Ctn

no art.32 do CTN, que diz que o fato gerador é o propriedade, o domínio útil ou a posse. Em algumas situações, a posse é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e juridicamente protegida para esse fim; situações típicas são a posse do usucapiente bem como a do promitente comprador de imóveis. A base de calculo do IPTU é o valor venal do imóvel, conforme consta no art.33

correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). Question 2 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. de ofício. b. direto. c. por homologação. Correto d. por declaração.…

320/64, art. 39, parágrafo 2º, 2º parte) A execução fiscal encontra-se regulada pela lei 6.830/80. Entretanto, esse diploma não disciplina a matéria de modo exaustivo, logo, as normas jurídicas do Códogo de Processo Civil referentes ao processo de execução permanecem aplicáveis em caráter subsidiário, vale dizer, regulam questões que não estão previstas na lei específica, ou que com ela não guardem incompatibilidade material. Legitimação passiva para a execução fiscal vem disciplinada…

DIREITO TRIBUTÁRIO I TRIBUTO – GÊNERO E ESPÉCIES Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todos são prestações, que deve ser relacionada a uma obrigação (nasce de uma causa legal, surge uma relação jurídica que os une, na qual o credor pode exigir do devedor uma prestação). Objeto da obrigação é sempre…

carteira de identidade no.xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº, bairro Z, Município Y, Estado F,vemrespeitosamente perante a Vossa Excelencia, por intermédio de seu Advogado (procuração em anexo), com fulcro no art.39,I CPC, propor com fulcro no art.164,I do CTN eart.890 e seguintes do CPC; AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO em face do MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DOS…

interrupção, exceção feita à hipótese do art. 173, II; entretanto o prazo prescricional sujeita-se a causas de suspensão (art. 151 do CTN) ou de interrupção (art. 174). O art. 173 do CTN estabelece o prazo de decadência de cinco anos pra lançar tributos de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo. O art. 150 fixa o mesmo prazo para a homologação do pagamento antecipado, mas a forma de contagem é diferente daquela prevista no art. 173. O art. 174 do CTN estabelece o prazo…

exigibilidade. - não pago o tributo, este é inscrito na dívida ativa, expedindo-se uma certidão daquela dívida, sendo esta o fundamento da ação de execução fiscal. - A forma mais comum de extinção do crédito tributário, é o pagamento. DA DECADÊNCIA - Art. 173 do CTN (Propor a leitura do dispositivo) - O direito do fisco de constituir o crédito tributário, não perdura eternamente. Há limitação do prazo, fixando-o a lei em cinco anos. - decorrido tal prazo, o direito se extingue de forma…

DE LEI COMPLEMNTAR EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ..................................................................................................... 55 3.5 INADIMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRAZOS DECADENCIAIS PRESCRITOS NO ART. 150, § 4º E NO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .......................................................................................................... 57 3.6 PRAZO DECADENCIAL NA HIPÓTESE DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO .......................

MÉRITO Inicialmente, é preciso ter-se em conta que a sentença que diz ser procedente a consignação em pagamento causa a extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 combinado com o § 2º do art. 164, ambos do CTN: Art. 156 do CTN: VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; Art. 164 do CTN: § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação…

Tributárias...........................963 - 1001 4 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio…