Trib

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE __ DO ESTADO DE Y

XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no.xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, nº, bairro Z, Município Y, Estado F,vemrespeitosamente perante a Vossa Excelencia, por intermédio de seu Advogado (procuração em anexo), com fulcro no art.39,I CPC, propor com fulcro no art.164,I do CTN eart.890 e seguintes do CPC;

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

em face do MUNÍCIPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua nº, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DOS FATOS

A parte autora entendendo que teve seu direito ferido ao receber cobrança simultânea por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Sendo que a parte deseja apenas pagar o IPTU, porém está impedido, visto que na guia só da a opção de pagar em conjunto. Entendendo que não há outra forma de pagar o tributo do IPTU se não por meio judicial.

DO DIREITO
O Autor faz jus a Consignação em pagamento, vez que houve recusa no recebimento do pagamento do tributo, por entender que só poderia ser pago o IPTU em conjunto com a taxa de conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) – Permissão para consignação Art. 164, Ido CTN.
Esclarece que Autor não concorda em pagar a TCVLP junto com o IPTU, motivo pelo qual ajuizou ação específica para discutir a inconstitucionalidade da referida cobrança, com pedido de liminar não apreciado ainda. Cumpre esclarecer que há uma certa diferença entre o fato gerador do Imposto de IPTU e da taxa (Conservação das Vias e Logradouros Públicos), e, consequentemente, a impossibilidade de atrelar o pagamento de um ao pagamento doutro. No imposto não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos mesmos. Em geral, é utilizado para o financiamento de